Foi realizada na noite desta segunda-feira, 27 de Setembro, a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no Plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora, agora com a presença do público no plenário limitada no máximo a 8 (oito) pessoas.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a promover o Programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar contrato e parceria com a CACIS. Autor: Prefeito Municipal.
✅️Emenda nº 4 de 2021- Altera o "caput" do art. 2º e art. 4º, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do projeto de lei nº 61/2021, o qual trata da campanha Caminhão de Prêmios da CACIS.
A alteração proposta pela Emenda é no sentido de que o contrato a ser firmado com a CACIS e SINDILOJAS deverá prever que para concorrer, a cautela distribuída e entregue na urna para sorteio deverá obrigatoriamente, conter o número do documento fiscal que originou a sua distribuição, em qualquer dos casos, seja esta distribuída pela municipalidade, seja no comércio local.
Ainda, considerando a especificidade do trabalho realizado nos postos de saúde e escolas municipais, estes locais não devem servir como postos de verificação e distribuição de cautelas pelo ente público municipal. Autora: Márcia De Oliveira.
▶️A EMENDA FOI APROVADA COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E CINCO VOTOS CONTRÁRIOS, E O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021- Autoriza o Poder Executivo na contratação emergencial de 01 Psicólogo e 01 Assistente Social. Autor: Prefeito Municipal
▶APROVADO POR UNANIMIDADE.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 15 de 2021- Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder na Contratação Emergencial de Procurador Jurídico do Legislativo Municipal. Autora: Mesa Diretora da Câmara
▶APROVADO POR UNANIMIDADE.
**NA ORDEM DO DIA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA:**
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de Agente de Pesquisa e Coleta de dados para trabalhar junto ao Cadastro único para programas sociais. Autor: Prefeito Municipal
✅️ Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 62/21- Especificando na redação da exposição de motivos e do projeto que serão abertas até quatro vagas para a contratação emergencial de agente de pesquisa e coleta de dados para cadastro de Programas Sociais.
▶O PEDIDO DE ADIAMENTO FOI PROPOSTO PELO VEREADOR FLAVIO HABITZREITER, COM PEDIDO DE VISTAS, APROVADO PELOS VEREADORES EM PLENÁRIO.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM TIVERAM DISCUSSÃO PRÉVIA AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de lei nº 64/21 – Dispõe sobre a autonomia financeira das escolas municipais, conforme gestão democrática do ensino público. Autor: Prefeito Municipal
✅Emenda nº 6/21, Altera a redação do Parágrafo único do artigo 26; Altera o texto dos incisos I e II do § 2º do art. 26; Exclui o § 3º do art. 27; Mantém a redação do art. 28 conforme legislação vigente; Altera texto do inciso III do art. 28-C e inclui Inciso IV e parágrafo único no mesmo artigo; Altera texto do Art. 28-D e exclui os § § 1º e 2º do mesmo artigo e altera texto do inciso I do art. 28-F, todos os dispositivos do projeto de lei nº 64, de 2021.
A Emenda é no sentido, especialmente, de que os repasses sejam feitos no período de recesso escolar; o prazo para apresentação das prestações de contas seja alterado; e que na 2ª parcela a escola possa devolver o valor utilizado.
Autora: Márcia de Oliveira.
▶A EMENDA TEVE DISCUSSÃO PRÉVIA, APÓS TER SIDO DERRUBADO PELOS VEREADORES EM PLENÁRIO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
O PROJETO DE LEI TAMBÉM PASSOU POR DISCUSSÃO PRÉVIA.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até 25 professores destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino, em cadastro de reserva, mediante a utilização da lista de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado já realizada. Autor: Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 71, de 2021 - Na redação original do PL 71/21 consta a contratação emergencial de até 25 professores em diversas áreas.
A alteração é no sentido de que a contratação se dará em relação a profissionais somente da área de pedagogia, de maneira específica, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que é no sentido de que cada área em que seja contratado emergencialmente um profissional, seja encaminhado projeto de lei em separado para a Câmara.
▶O PROJETO E A MENSAGEM RETIFICATIVA TIVERAM DISCUSSÃO PRÉVIA.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021- Institui a doação de Kits de livros literários para os alunos da rede municipal de ensino municipal.
O Kit de livros compreende seis livros de literatura adequados à faixa etária do estudante, de diversos autores, bem como sacola padronizada com o Logo do Projeto de leitura desenvolvido pela SMEC, com o título “Leiture-se”.
Autor: Prefeito Municipal.
▶O PROJETO TEVE DISCUSSÃO PRÉVIA.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 11 de 2021- Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS, no sítio da Prefeitura Municipal, a ser atualizada mensalmente, como forma de dar divulgação e transparência destas informações.
Autor: Edivan Baron
▶O PROJETO TEVE DISCUSSÃO PRÉVIA, APÓS TER SIDO DERRUBADO PELOS VEREADORES EM PLENÁRIO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 67, de 2021, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO).
A alteração é no sentido de fazer inclusões/alterações no texto dos anexos ao projeto, relativos aos Programas 125 – Desenvolvendo a Mobilidade na Área Rural, 0155 – Desenvolvimento do Desporto Municipal, 0161 – Habitação e Desenvolvimento Social, e 0173 – Vigilância em Saúde, conforme discutido na audiência pública realizada nesta Casa no dia 15 de setembro último e sugerido pelos vereadores, sem alteração de valores.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos.
A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue:
“Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes:
I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro;
II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
Autora: Márcia De Oliveira.
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E REQUERIMENTO APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶Indicação nº 87 de 2021, Flexibilização do uso de máscara em academias, aos frequentadores com esquema vacinal completo, durante o espaço de tempo em que estiverem realizando as atividades físicas.
Autora: Márcia De Oliveira, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Indicação nº 88 de 2021, Determina a vacinação compulsória dos servidores e empregados públicos municipais do Poder Executivo, ocupantes de funções públicas oriundas de contratos administrativos e Conselheiros Tutelares, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autora: Márcia De Oliveira, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Indicação nº 89 de 2021, Determinar a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, para o acesso e permanência em eventos.
Autores: Márcia De Oliveira, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Indicação nº 90 de 2021, Sugere a perfuração de um poço artesiano na localidade de Cabeceira da Linha Católica, com a instalação de rede de água chegando até a Localidade de Linha Fiúza, que beneficiará mais de vinte famílias.
Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Osvaldir Urnau.
▶Indicação nº 91 de 2021, Sugere a realização de reuniões com os Presidentes das Associações de bairros do nosso Município, com o objetivo de tornar úteis os terrenos da municipalidade, para serem utilizados pela comunidade, como pracinhas e áreas de lazer.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau.
▶Pedido de Informação nº 46 de 2021, - Quantos e quais Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Endemias, foram direcionados para o trabalho de fiscalização do protocolo COVID, realizando as atividades de “amarelinhos”, nas ruas do município, no período de janeiro a julho de 2021? - Qual horário de trabalho realizado na fiscalização do protocolo COVID por esses profissionais e quais as atividades desenvolvidas pelos mesmos no referido período? - Apresente o relatório de atividades dos respectivos bairros destes Agentes Comunitários de Saúde e/ou Endemias, no período de janeiro a julho de 2020 e janeiro a julho de 2021.
Autora: Márcia De Oliveira, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Providências nº 118 de 2021, Solicita a instalação de uma parada de ônibus em frente ao Cemitério de Padre Gonzales.
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll.
▶Pedido de Providências nº 119 de 2021, Solicita seja implantado na Av. Farroupilha, no Distrito de Padre Gonzales, em frente ao cemitério, estacionamento oblíquo.
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll.
▶Requerimento nº 32 de 2021, Requer licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, na forma do art. 20, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, no período de 04 a 13 de outubro de 2021.
Autor: João Boll.️
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Os espaços do Grande Expediente (discursos dos vereadores) e Explicações Pessoais foram suprimidos, tendo em vista ter sido utilizado o espaço da Tribuna Popular e por ter sido a última sessão do mês.
*** PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE***
O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pelos Senhores Jair Leuze, Carla Boni e Acelio Boni, representantes dos suinocultores, que fizeram uma demonstração técnica do composto do dejeto suíno como solução ambiental.
Os convidados salientaram que a destinação do dejeto suíno dos chiqueirões é um grande problema dos suinocultores, haja vista que a maioria das propriedades são minifúndios e não possuem área suficiente para dar o destino correto do dejeto, o que pode inclusive impossibilitar a renovação de licença ambiental, que é realizada a cada quatro anos, devido aos danos provocados ao meio ambiente.
Apresentaram, portanto, como solução viável a realização da compostagem do dejeto suíno, usando como modelo o que foi implantado no Município da Capitão-RS, com o auxílio do Poder Público, na instalação de máquinas de compostagem (composteiras), produzindo um bom adubo orgânico, sem odor e seco.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
