Foi realizada nesta segunda-feira, 16 de outubro, a 34ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 150.000,00, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundo de Emenda Parlamentar Federal, para aquisição de veículo utilitário, tipo camionete. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 18 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 127, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 375.000,00, junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, para pagamento de despesas mensais da coleta seletiva do lixo urbano, nos meses de outubro a dezembro de 2023, cujo valor orçado foi insuficiente para o exercício de 2023, pois houve acréscimos de valores no decorrer do exercício. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 19 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 128, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023- Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Três Passos, a título de doação, com a área de 10.000,00m², situado no distrito de Floresta, de propriedade de Sociedade Escolar Guia Lopes.
A doação do imóvel possibilitará o uso e manutenção por parte do Município, bem como melhorias no campo. Além disso, o intuito é possibilitar que o Município construa, com recurso oriundo de emenda impositiva, uma arquibancada para que os alunos da Escola Guia Lopes realizem atividades esportivas e recreativas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 4.999 de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos agentes públicos.
A alteração é no sentido de incluir os conselheiros tutelares, durante o exercício de seus mandatos, os quais ingressam no serviço público por mandato eletivo, cumprem horário e possuem controle de pontualidade e assiduidade. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.972, de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de até três motoristas.
A alteração da Lei, especificamente em seu art. 3º, visa ao princípio da economicidade, uma vez que o intuito é utilizar a fila de espera do Concurso Público nº 002/2016 e não realizar um novo processo seletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Resolução nº 5 de 2023- Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Três Passos/RS.
A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***PROPOSIÇÕES COM ADIAMENTO DE VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023-Inclui Programa na Lei Municipal nº 5.640, de 2021 - PPA e inclui Ações na Lei nº 5.804, de 2022 - LDO.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao PL, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, complementando informações da Exposição de Motivos quanto às obras que serão realizadas no aeroporto
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Nader Umar, João Boll, Flavio Habitzreitr, Edivan Baron, Ingomar Sandtner, Luis da Silva, Jair Locatelli e Diego Maciel.
▶️O vereador Flavio Habitzreiter, requereu o adiamento da votação pelo prazo de até 20 dias, sendo o requerimento aprovado pela maioria simples dos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao PL, por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, complementando informações da Exposição de Motivos quanto às obras que serão realizadas no aeroporto.
▶️ Esta proposição está vinculada ao PL79/23, sendo a mesma também adiada da votação.
** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 140 de 2023, Sugere a realização de um estudo de viabilidade técnica, para avaliação dos açudes das propriedades rurais, próximos às nascentes de rios e riachos, devido aos riscos de transbordamento por causa do grande de volume de água, nesta época de graves intempéries climáticas, podendo haver impacto ambiental, danos às propriedades e lavouras e inclusive riscos à vida das pessoas. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PSDB, MDB e PP.
▶️Indicação nº 141 de 2023, Sugere a regularização dos imóveis, por meio de lei municipal, das pessoas de baixa renda, estabelecendo um prazo e reduzindo as taxas e impostos, facilitando o processo e possibilitando a escritura pública. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PSDB, MDB e PP.
▶️Indicação nº 142 de 2023, Sugere a substituição dos blocos de concreto na avenida em frente ao Super Cotricampo por um canteiro de grama. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Indicação nº 143 de 2023, Sugere a instalação de placas de sinalização das principais estradas do interior do nosso município. Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PSDB e MDB.
▶️Pedido de Informação nº 41 de 2023, Solicita informações quanto à implementação da Lei Municipal nº 5729, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Informação nº 42 de 2023, Solicita informações quanto à implementação da Lei Municipal nº 5912, de 6 de junho de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de entulhos no Município de Três Passos. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Informação nº 43 de 2023, Solicita informações quanto à apuração de eventual diferença no valor pago pelas instituições bancárias e cooperativas de crédito relativa aos recolhimentos espontâneos do Imposto Sobre Serviços – ISS. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 47 de 2023, Solicita para que a Secretaria responsável pela iluminação pública possa melhorar a mesma na quadra junto ao Parque do Lavo Frei Ivo. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até R$ 1.960.000,00, para contabilização de despesas referentes à pavimentação de ruas do nosso município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS, no valor mensal de R$ 9.500,00, em doze parcelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Daiana Bald
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Edivan Baron, Diego Maciel, Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, João Boll, Nader Umar, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner e Luis da Silva.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
