Foi realizada nesta segunda-feira, 28 de outubro, a 36ª Sessão Ordinária de 2024, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024- Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, com base na Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O objetivo do PL é normatizar a nível municipal o transporte realizado por motoristas de aplicativos, como a exigência de habilitação para exercer a atividade profissional, ou seja, de maneira remunerada; não possuir antecedentes criminais; e o registro e licenciamento regulares dos veículos.
✅Emenda nº 13 de 2024- Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos, e dá outras providências.
✅Emenda nº 16 de 2024- Subemenda à Emenda nº 13 de 2024, apresentada ao projeto de lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.
A alteração tem por objetivo prever que a solicitação do serviço de transporte motorizado e remunerado de passageiros deverá ser realizado via plataforma tecnológica de comunicação em rede e não como constava na redação original do PL, ou seja, via plataforma tecnológica, registrada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Fica constando também, como já constava na redação original do PL, que fica vedada a aceitação de chamadas realizadas diretamente em contatos particulares do motorista, mas caso isso ocorra, o motorista deverá direcionar o contato para abertura do serviço na plataforma de comunicação em rede.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner, Diego Maciel, Edivan Baron, Luis da Silva e Flavio Habitzreiter.
*AS EMENDAS MODIFICATIVAS FORAM REJEITADAS POR MAIORIA SIMPLES, SENDO 6 VOTOS CONTRÁRIOS E 5 FAVORÁVEIS.
* O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR MAIORIA SIMPLES, SENDO 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a criar a RAE- Rede de Apoio às Escolas.
✅Mensagem Retificativa ao PL nº 64/24, encaminhada pelo Prefeito Municipal, com base na orientação técnica, fazendo constar a composição da RAE.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COM A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 409.000,00, para contabilização da despesa referente à aquisição de uma retroescavadeira a ser usada para fins rurais.
O recurso provém de emenda parlamentar federal. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Ingomar Santner, Nader Umar e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 258.000,00, recurso proveniente de emenda parlamentar federal, para contabilização da despesa referente à construção do parque público “Lago Weber”, no Bairro Webers. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Luis da Silva, João Boll, Ingomar Sandtner, Nader Umar e Flavio Habitzreiter.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 103.000,00, recurso com origem em emenda parlamentar federal, para contabilização da despesa atinente à reconstrução e revitalização do Chafariz da Praça Reneu Geraldino Mertz. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter e Luis da Silva.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***ADIAMENTO DA VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 330.000,00, proveniente de emenda parlamentar federal, para contabilização da despesa referente à reforma do espaço do Centro de Convivência Irmã Dulce, com instalação de cozinha. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar e Gilmar Maier.
*O VEREADOR NADER SOLICITOU O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS, SENDO O PEDIDO APROVADO EM PLENÁRIO.
***ADIAMENTO DA DISCUSSÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 2.000.000,00, para contabilização das despesas referentes à aquisição de dois ônibus escolares, dois carros pedagógicos e cento e cinco notebooks, destinados ao ensino fundamental. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*O VEREADOR NADER SOLICITOU O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO O PEDIDO APROVADO EM PLENÁRIO.
** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 28 de 2024, Requer licença para tratamento de saúde no período de 1º-11-2024 a 13-11-2024. Autor: Paulo Sattler
▶️Indicação nº 89 de 2024, Solicita melhorias na iluminação pública da Rua Santo Antônio, nº 65, do Bairro Ildo Meneghetti. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PCdoB e PT.
▶️Parecer da CPI criada com base no Requerimento nº 11 de 2024, tendo por finalidade de investigar o passivo atuarial do Fundo de Previdência e se houve negligência em não abertura de processo de contratação de servidores nos últimos dez anos.
O Parecer contém a conclusão dos trabalhos da Comissão, pelo arquivamento da CPI, porque não foi possível provar de fato se houve ou não negligência em não abertura de processo de contração de servidores nos últimos dez anos.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço do Grande Expediente foi suprimido.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Nader Umar, Flavio Habitzreiter, João Boll e Luis da Silva.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
