Foi realizada na noite desta quarta-feira, 03 de Novembro, a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.
** POSSE DA VEREADORA SUPLENTE**
A suplente de vereadora Maria Helena Gehlen Krummenauer, popularmente conhecida como "Maria Helena da Saúde" prestou o compromisso de posse e assinou o respectivo termo, assumindo assim a vaga da Bancada do PTB, em função da licença do titular, vereador Luis da Silva, que pediu afastamento para tratar assuntos de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 01 a 15 de Novembro de 2021.
*** NA ORDEM DO DIA FOI VOTADA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na revogação da Lei Municipal nº 4973/2014, que “Dispõe sobre a afetação da área de terra constante da matrícula nº 19.722 do Registro de Imóveis de Três Passos-RS”.
Este imóvel é o Lote Rural 153-D, localizado próximo ao “viaduto”, com dimensões de 52.214,98m², que no ano de 2014, por meio da Lei nº 4973/2014, passou a ser destinado para fins sociais.
Todavia, não houve registro desta afetação na matrícula do imóvel, tampouco a destinação de fato à finalidade do imóvel, estando este sem ocupação alguma até o presente momento.
O objetivo da desafetação é utilizar o imóvel para área industrial, sendo que o Município é proprietário de áreas de terra nas proximidades do Loteamento Residencial PAC II, as quais podem ser destinadas para fins sociais.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Diego Maciel, Paulinho Sattler e Jair Locatelli.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
***NA ORDEM DO DIA SERÃO FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅ Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 - Regulamenta o art. 74, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que trata da proposição de leis por iniciativa popular.
Com esta regulamentação, a população apoderá apresentar projetos de lei diretamente na Câmara de Vereadores, com as seguintes condições:
a) Recolher a assinatura de 5% dos eleitores do município;
b) Dispor sobre matérias que não sejam de competência privativa do prefeito;
c) Fazer a redação da justificativa do projeto de lei, explicando os motivos que fundamentam a criação dessa lei e porque ela deve ser aprovada.
✅Emenda nº 8 de 2021, Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.
A alteração é no sentido de retirar a possibilidade de iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mas sim apenas projetos de lei ordinária.
Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 14 de 2021- Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de Três Passos/RS.
O projeto prevê que a lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de Três Passos, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, com atualização mensal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Edivan Baron e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.
O inventário dos bens da Câmara, tanto móveis como imóveis, deve ser feita ao final de cada ano, cuja ata deve ser assinada por esta Comissão, e encaminhada ao TCERS. Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Diego Maciel
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Veto nº 4 de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, ao projeto de lei legislativa nº 11/21, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL:
CCR: Vereador Jair Locatelli
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
*Projeto lido na Sessão Ordinária do dia 25/10 e que será analisado pela Comissão de Constituição e Redação quanto a sua legalidade e constitucionalidade:
✅Projeto de Lei Legislativa nº 17 de 2021 - Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS. Autor: Diego Maciel.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL:
CCR: Vereador Diego Maciel
*** RESUMO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E REQUERIMENTO APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Pedido de Informação nº 47 de 2021, Solicita informações a respeito da regulamentação e implementação da Lei Complementar Municipal nº 58/2019 (IPTU VERDE): - Qual a previsão de conclusão da regulamentação? - Quantos processos administrativos foram protocolados na Prefeitura solicitando a aplicação dos benefícios da referida lei? - Como fica a situação destes pedidos, feitos antes da regulamentação da lei?
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 48 de 2021, - Qual a situação do prédio construído para abrigar agroindústria, em terreno do Município, próximo ao campo do Ipiranga (imóvel ao lado da empresa LatPassos)? - Foi aberta concorrência pública para uso do imóvel em 2021? - Se não foi aberta existe previsão de abertura?
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 49 de 2021, Solicita relatório das soluções alternativas e individuais de abastecimento de água para consumo humano na zona rural de Três Passos, informando: - Quais são as SAC's e SAI's existentes, sua localização, número de pessoas abastecidas em cada SAC e SAI; - Se existe tratamento da água distribuída? - Relatório da qualidade da água de cada SAC e SAI em de janeiro de 2020 até setembro de 2021. - Informação sobre existência de Portaria de outorga ou dispensa de outorga de cada SAC e SAI.
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 50 de 2021, Seja informado: - Quais são os abatedouros em funcionamento no Município? - Quais dias são realizados os abates? - Quem são os servidores municipais designados para acompanhamento e fiscalização dos abates no 2021? Solicita-se cópia das portarias. - Cópia das convocações de horas extras e relatório de horas extras efetivamente realizadas pelos servidores designados para o acompanhamento dos abates no ano de 2021. - Qual horário de início de término dos abates, ainda que estimado? - Qual o número de animais abatidos, semanalmente, pelo abatedouros localizados no Município dentro do sistema de inspeção? Seja fornecido relatório por abatedouro.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 139 de 2021, Solicita a substituição das redes de proteção do entorno das quadras poliesportivas existentes nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Osvaldir Urnau.
▶️Pedido de Providências nº 140 de 2021, Solicita a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Quilombo dos Palmares, localizada no Bairro Pindorama.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶️Pedido de Providências nº 141 de 2021, Solicita encascalhamento, colocação de tubo e boca de lobo no final da Rua José Clemente Pereira.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 142 de 2021, Solicita a troca de tubos no final da Rua Cipriano Barata, próximo ao ESF Santa Inês, pois nos dias de chuva acontece alagamento.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 143 de 2021, Solicita o patrolamento e encascalhamento na Linha São Francisco, no trecho compreendido entre o Campo do Grenal até a divisa com o Município de Esperança do Sul.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 144 de 2021, Solicita a poda de condução (levantamento de copa) nas árvores localizadas no passeio público da Rua Getúlio Vargas, trecho entre a Avenida Santos Dumont e a Avenida Júlio de Castilhos.
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 145 de 2021, Solicita a colocação de areia na quadra e na praça principal de Padre Gonzales.
Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶️Requerimento nº 35 de 2021, Requer um relatório das atividades da Ouvidoria Parlamentar desta Casa Legislativa, desde a data da sua criação (10 de maio de 2016), contendo uma relação das demandas recebidas e o seu resultado (respostas encaminhadas).
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Edivan Baron, Paulinho Sattler, Diego Maciel, Gilmar Maier, Flavio Habitzreiter, Maria Helena Krummenauer, Daiana Bald, Jair Locatelli, Ingomar Sadtner, Osvaldir Urnau, João Roque Boll.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado entre os parlamentares.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
