Foi realizada nesta segunda-feira, 13 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023- Autoriza abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 236.472,70, para pagamento de despesas na execução de recursos recebidos do Governo Federal, de incentivo ao Setor Cultural, até o final deste ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de um contador, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 10, pelo prazo de doze meses, para substituição do profissional contador que se encontra em licença tratamento saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.739 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois arquitetos, no sentido de prorrogar a vigência do contrato até 30 de junho de 2024, já que o contrato da profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que a profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Resolução nº 6 de 2023- Cria a Comissão Especial para estudo sobre a atual questão das dificuldades vivenciadas pelos produtores de leite.
A composição da Comissão foi indicada pelos Líderes de Bancada na sessão anterior, de 23 de outubro, sendo necessária agora a sua formalização via projeto de resolução. Autores: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora.
✅Emenda nº 23 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de resolução nº 6, de 2023, que cria a Comissão Especial para estudo sobre a atual questão das dificuldades vivenciadas pelos produtores de leite.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE RESOLUÇÃO E A EMENDA MODIFICATIVA
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT e indica recursos, com a finalidade de repasse de recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município de Três Passos, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo e geradora de arrecadação de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
O programa consiste no repasse de créditos aos empreendedores agropecuários, na proporção de 5%, tomando-se para a base de cálculo o retorno de ICMS gerado pelo respectivo produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Nader Umar, João Boll, Jair Locatelli, Gilmar Maier, Paulinho Sattler, Luis da Silva, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas para os cargos do quadro efetivo de arquiteto e engenheiro civil, passando de 1 para 2 vagas para cada cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter, João Boll, Nader Umar, Gilmar Maier, Paulinho Sattler e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.742 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
A alteração é no sentido de prorrogar o contrato até 30 de junho de 2024, haja vista que o contrato do profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que o profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até R$ 135.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a compra de um veículo novo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: João Boll e Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 625.913,82, para pagamento de despesas com a utilização de saldos de exercícios anteriores da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de um Facilitador de Corte e Costura, com carga horária semanal de trinta horas e vencimento de R$ 2.300,00, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, ofertados dentro do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00, para pagamento de despesas com aquisição de tubulação nas estradas danificadas pelas fortes chuvas, aquisição de pedras irregulares e cordões de concreto para a realização de calçamento em vias rurais, pagamento de serviços de conserto de máquinas e veículos danificados da Secretaria Municipal de Transportes e contratação de serviços terceirizados para manutenção das vias rurais danificadas pelos grandes volumes de chuvas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público à de Ornitologia Amadora da Região Celeiro – AORC, que tem como finalidade incentivar o gosto pela criação de pássaros e aves exóticas e ornamentais permitidas por Lei, ao mesmo tempo que defende a manutenção de aves silvestres no seu habitat natural.
O imóvel é um prédio de alvenaria, medindo 261,51m², localizado no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer, e é utilizado pela entidade desde a 15ª FEICAP, no ano de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito, alterando o PL nº 146/23, com base na orientação técnica, passando a constar “concessão administrativa de uso”, em vez de “cessão de uso”.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Nader Umar, Paulinho Sattler, Gilmar Maier e Edivan Baron.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até 450.000,00, para pagamento de despesas de ordens judiciais, principalmente “home care”, cujas despesas estão sendo debitadas diretamente na conta do Município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 24 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 147, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
A alteração se refere ao art. 2º, com base na orientação técnica, melhorando a técnica legislativa. Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: João Boll, Nader Umar, Luis da Silva, Edivan Baron, Ingomar Sandtner e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público ao Grupo da Terceira Idade Santo Antônio, que busca aproximar e congregar os seus componentes, para o fim de se organizarem para reivindicar melhores condições de vida e lazer.
O imóvel é uma fração de terras com a área de 4.039,30m², com dois prédios de alvenaria, localizado no Distrito de Santo Antônio. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito, alterando o PL nº 148/23, com base na orientação técnica, passando a constar “concessão administrativa de uso”, em vez de “cessão de uso”.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023-Dispõe sobre as Gratificações Mensais no âmbito do Município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 5.536, de 23 de dezembro de 2019, que se encontra defasada.
A lei que originou as gratificações mensais teve com o intuito principal remunerar os servidores públicos nomeados para encargos além dos previstos em suas atribuições.
Ocorre que há necessidade de inclusão de outras comissões e alteração de nomenclaturas, face a revogação da legislação que rege os procedimentos licitatórios. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier e João Boll.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.000,00, para contabilização do pagamento de arbitragens e gêneros alimentícios para distribuição nos dias dos jogos (jogo rurais sol a sol). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Passos/RS para o exercício financeiro de 2024.
Este projeto é a Lei Orçamentária Anual – LOA, contendo o orçamento para o ano de 2024, sendo o seu principal Anexo o Planejamento das Despesas, em que há o detalhamento dos Programas, Ações, Funções e Subfunções, dotações e créditos orçamentários, por Secretaria Municipal.
A previsão de gastos para 2024 é de R$ 127.239.000,00 para a administração direta (Prefeitura Municipal), R$ 4.291.000,00 para o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores) e R$ 18.470.000,00 para a administração indireta (Instituto de Previdência), totalizando R$ 150.000.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: Daiana Bald
** RESUMO DA PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 45 de 2023, Requer o encaminhamento de Moção de Apoio ao Governador e Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Chefe da Polícia Civil, pelo conjunto de ações implementadas em prol da Segurança Pública em nosso Município, na região, e em todo o território gaúcho. Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PSDB, MDB e PP.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Requerimento nº 46 de 2023, Requer o encaminhamento de Moção de Apoio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Vilmar Zanchin, e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul Sandro Caron, pela concessão de reposição de perdas inflacionárias para Policiais Militares e Bombeiros Militares no percentual de 32%. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT, PDT, PP, PSDB e MDB.
🗣 Os vereadores que se pronunciaram foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Luis da Silva, Gilmar Maier, João Boll, Nader Umar, Ingomar Sandtner e Paulinho Sattler.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Indicação nº 147 de 2023, Sugere a terceirização do serviço de colocação de tubos. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Indicação nº 148 de 2023, Sugere a realização de um estudo de viabilidade técnica para construção de uma ponte de material (alvenaria) na localidade de Linha São Miguel, divisa com Município de Esperança do Sul. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Indicação nº 149 de 2023, Sugere a adoção de turno único para os servidores municipais tais como: agentes de saúde e de endemias, servidores do parque de máquinas, e também aqueles que atuam como garis. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Informação nº 47 de 2023, Solicita cópia integral do processo administrativo nº 84, de 2020, referente à ocupação de uma área do Município por empresa particular. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Informação nº 48 de 2023, Requer informações pertinentes as Unidades Básicas de Saúde do município quanto ao Outubro Rosa, quantos preventivos foram realizados? E quantas autorizações foram dispensadas pela Secretaria Municipal de Saúde para Mamografia e ultrassonografia das mamas. Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PSDB e MDB.
▶️Pedido de Providências nº 53 de 2023, Solicita a realização de operação tapa-buracos na Rua Claudino Nunes Pereira, em frente à empresa "Lavagem do Gordo", sentido da Área Industrial, em Padre Gonzales. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Paulinho Sattler, Jair Locatelli, Diego Maciel, Gilmar Maier, Ingomar Sandter, Edivan Baron, João Boll e Luis da Silva.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
