Foi realizada na noite desta segunda-feira, 08 de Novembro, a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅ Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 - Regulamenta o art. 74, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que trata da proposição de leis por iniciativa popular.
Com esta regulamentação, a população apoderá apresentar projetos de lei diretamente na Câmara de Vereadores, com as seguintes condições:
a) Recolher a assinatura de 5% dos eleitores do município;
b) Dispor sobre matérias que não sejam de competência privativa do prefeito;
c) Fazer a redação da justificativa do projeto de lei, explicando os motivos que fundamentam a criação dessa lei e porque ela deve ser aprovada.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Emenda nº 8 de 2021, Emenda Supressiva e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, retirando o inciso II do art. 1º, incorporando a redação do inciso I ao caput, e incluindo o § 3º ao mesmo artigo.
A alteração é no sentido de retirar a possibilidade de iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mas sim apenas projetos de lei ordinária.
Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
* APROVADA POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 14 de 2021- Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de Três Passos/RS.
O projeto prevê que a lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de Três Passos, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, com atualização mensal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Edivan Baron e Paulinho Sattler.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Cria a comissão especial para realizar inventário dos bens da Câmara Municipal de Três Passos.
O inventário dos bens da Câmara, tanto móveis como imóveis, deve ser feita ao final de cada ano, cuja ata deve ser assinada por esta Comissão, e encaminhada ao TCERS.
Autor: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Paulinho Sattler.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
NA ORDEM DO DIA SERÃO FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.
A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.
A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, Edivan Baron, Diego Maciel e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos, por meio do Projeto Negocia RS, que tem por objetivo a quitação total ou parcial de débitos da área da saúde do Estado com as Prefeituras Municipais.
São cinco imóveis no total, situados na Rua Guarani, David Canabarro, Duque de Caixas, Nabuco de Araújo e na localidade de Cachimbo Perdido. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Jair Locatelli, Daiana Bald e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 17 de 2021 - Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS. Autor: Diego Maciel.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Paulinho Sattler e Edivan Baron.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.
Serão alterados os valores do subsídio em moeda corrente nacional, utilizando-se a correção da URM no período do ano de 2009/2021.
Também haverá aumento no número de horas máquinas subsidiadas, por avaliação técnica dos profissionais envolvidos na atividade, que perceberam a insuficiência das horas destinadas, bem como pela significativa alteração nos modelos de construções, que demandam maior área para as construções, esterqueiras e demais serviços para a conclusão dos projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021, Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.
Este projeto objetiva estimular o cultivo de peixes para fins comerciais em nosso Município, bem como despertar a consciência dos piscicultores para a emissão de notas fiscal de produtor.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014.
Este projeto estabelece o novo percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos em 2,5% do total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.
O valor da taxa de administração é utilizado para cobrir as despesas com a administração e a gestão do Instituto de Previdência.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Ingomar Sandtner
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021, Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos, com vistas a regulamentar a Lei Federal nº 13.426, de 20217, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Diego Maciel
COF: Vereador Ingomar Sandtner
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 383.364,00, para contabilização do pagamento de exames especializados pelo CISA, na área da saúde.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: Vereador Ingomar Sandtner
✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 56.000,00, para contabilização da compra de camisetas para “Saúde do Homem – novembro azul”.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 276.626,49, para contabilização de sequestros judicias debitados na conta corrente do Município no Banrisul.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2021, Altera a Seção II do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno (Resolução nº 6, de 2003), que trata das emendas aos projetos de leis de orçamento.
Este projeto objetiva regulamentar a apresentação das emendas de bancada do orçamento impositivo.
Autores: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Diego Maciel
COF: Vereador Ingomar Sandtner
✅Mensagem retificativa ao PL 69/2021- A alteração do PL nº 69, de 2021, é no sentido de que sejam retirados da sua parte normativa os dispositivos referentes à questão previdenciária, que serão objeto de novo projeto de lei, em separado, quando da reapresentação da proposição referente à reestruturação do RPPS, face a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a fim de evitar lacunas na lei em futuras pensões e aposentadorias.
A PROPOSIÇÃO ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJOS RELATORES JÁ FORAM DESIGNADOS ANTERIORMENTE:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Edivan Baron
✅Mensagem retificativa ao PL 80/2021A alteração do PL nº 80, de 2021, refere-se a adequação proposta pelo Prefeito Municipal à proposição que trata do Regime de Previdência Complementar – RPC, em função de orientação técnica.
A PROPOSIÇÃO ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJOS RELATORES JÁ FORAM DESIGNADOS ANTERIORMENTE:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador Edivan Baron
✅Mensagem retificativa ao PL 85/2021A alteração do PL nº 85, de 2021, refere-se à correção da redação da proposição, conforme orientação técnica.
A PROPOSIÇÃO ACOMPANHA A MATÉRIA PRINCIPAL CUJO RELATOR JÁ FOI DESIGNADO ANTERIORMENTE:
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 100 de 2021, Sugere a implantação de um Programa que auxilie e estimule os munícipes a realizar melhorias em seu pátio, disponibilizando até cinco cargas de terra e mudas de flores e árvores, existentes no viveiro municipal, para embelezamento.
Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Osvaldir Urnau.
▶️Indicação nº 101 de 2021, Elaboração de Projeto de Lei autorizando o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda.
Autora: Maria Helena Da Saúde, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler,
▶️Indicação nº 102 de 2021, Aquisição de novas tabelas de basquete para o Ginásio Municipal.
Autora: Maria Helena Da Saúde, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 103 de 2021, Caixas de coleta para arrecadação de absorventes higiênicos para distribuição gratuita a estudantes e mulheres de baixa renda.
Autora: Maria Helena Da Saúde, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 104 de 2021, Alteração da Lei Municipal nº 4.999/2014, art. 7º, inc. II, no sentido de que a concessão da cesta básica não seja interrompida quando o servidor tiver de se afastar de suas atividades, em razão de doença grave incapacitante, independentemente de o afastamento ter sido originado por acidente de trabalho ou após alta hospitalar.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Maria Helena Da Saúde, Paulo Sattler
▶️Indicação nº 105 de 2021, Alteração da Lei Municipal nº 5281/2019, art. 51, visando ampliar o valor pago a título de auxílio funeral para, no mínimo, um salário mínimo.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Maria Helena Da Saúde, Paulo Sattler
▶️Pedido de Informação nº 51 de 2021, Solicita informações quanto ao terreno localizado na esquina da Av. Costa e Silva e Rua XV de Novembro, de propriedade do Município, se foram firmados contratos de locação com as empresas que se encontram instaladas em partes da área do imóvel. Em caso positivo, solicita-se cópias dos referidos contratos, onde constem o valor do aluguel, o tempo de locação e demais informações.
Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Jair Locatelli, João Boll, Osvaldir Urnau
▶️Pedido de Informação nº 52 de 2021, 1. Qual valor utilizado no ano de 2021 (compreendendo recursos recebidos do Governo Federal, Estadual e Municipal) para ações relacionadas à pandemia da COVID-19?
1.1 Quanto, deste valor referido acima, foi destinado especificamente para realização de exames, no ano de 2021?
2. Quem foram os pacientes que tiveram exames custeados pelo Município, com recursos específicos da COVID-19, no ano de 2021?
2.1 Qual foi exame realizado por cada um destes pacientes?
2.2 Quem foi o(a) médico(a) que solicitou cada um destes exames?
2.3 Quando cada um destes exames foi realizado?
2.4 Qual a forma de contratação desses exames (CISA, licitação, dispensa, etc)?
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler
▶️Pedido de Providências nº 146 de 2021, Solicita que sejam realizadas pelo Setor da Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal, conforme roteiro pré-estabelecido, visitas nas residências das pessoas que fazem o recolhimento de papelão, a fim de se verificar como está a limpeza e controle desses locais, devido ao possível acúmulo de papel e resíduos, que podem gerar a proliferação de animais e insetos, como ratos e baratas, gerando a reclamação, especialmente, dos vizinhos.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pela vereadora: Maria Helena Krummenauer.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado entre os parlamentares.
Durante o espaço do Grande Expediente a Vereadora Maria Helena Krummenauer falou da sua indicação ao Executivo Municipal que será assinada por todos os vereadores, para que seja realizada parceria ao projeto da 1ª Prenda Juvenil do CTG Missioneiros dos Pampas de Três Passos, Thauany Caliandra dos Reis, que objetiva a arrecadação de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, que serão distribuídos de forma gratuita, proporcionando a disponibilização de caixas de coletas dos referidos itens de higiene no Passo Municipal, nas Unidades de Saúde, nas Secretarias Municipais e junto a Câmara de Vereadores.
Tais insumos de higiene pessoal são inacessíveis a grande parcela de estudantes e mulheres que vivem em situação de hipossuficiência social e econômica, sendo um problema social que necessita de atenção especial.
Estiveram presentes na sessão o Coordenador Da 20ª Região Tradicionalista Army João Voos Junior, Prenda Dente de Leite Carolina Becker Da Silva, 1ª Prenda Mirim Maria Clara Kruel, 1ª Prenda Juvenil Thauany Caliandra Dos Reis, 2ª Prenda Juvenil Eduarda Lisiane Franz, 3ª Prenda Juvenil Camila Beatriz Finkler, 1º Guri Gabriel Zamim e a 3ª Prenda Mirim Do Estado Do Rio Grande Do Sul Rafaela Mariani Bertolo Boss que fizeram a entrega da caixa de coleta para doações dos absorventes, que ficará a disposição da população junto a Câmara de Vereadores.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
