Foi realizada nesta segunda-feira, 14 de Novembro, a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS – FMC – com o objetivo de fomentar a Cultura, sendo um instrumento básico para que o nosso município seja integrado ao Sistema Nacional de Cultura e possa ter dotação orçamentária para aplicação no incentivo aos programas, projetos e ações culturais, bem como, possa ser utilizado também na execução de projetos do poder público, em especial no caso de ações compartilhadas com outras esferas de governo (Federal e Estadual), nas quais estão previstas transferências de recursos fundo a fundo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022- Autoriza abertura de crédito suplementar na Lei 5691/2021, LOA para o exercício de 2022, no valor de até R$ 1.230.000,00, para aquisição de um caminhão basculante novo para Secretaria de Transportes; uma van tipo furgão; um veículo com carroceria de madeira para Secretaria de Obras; e um veículo com carroceria de madeira para Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os recursos para são oriundos do leilão de bens que o Município realizou neste ano no valor de R$ 833.000,00, sendo que R$ 320.000,00 já estavam orçados, bem como R$ 397.000,00 relativo a excesso de arrecadação de recursos Livres até o outubro/2022. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: João Thiesen, Nader Umar, Paulinho Sattler, Diego Maciel e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI
✅Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até dois agentes de coleta de dados, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 2, com vigência de seis meses, renovável por igual período, para atuar junto ao Cadastro Único para programas sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 137, de 2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial agentes de coleta de dados.A alteração refere-se ao art. 4º da proposição, retirando a expressão “da Secretaria Municipal da Saúde” do caput do artigo, já que se trata de dotação orçamentária atinente à Assistência Social
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um assistente social, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 10, pelo período de 6 meses, renovável por igual período, para atuar junto ao CAPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal,
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Luis da Silva e João Thiesen.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022- Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica.
Este projeto tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, buscando o desenvolvimento e facilitando o empreendedorismo em nosso município, o potencial gerador de riqueza e oportunidades, principalmente para os setores que mais necessitam, que são os empreendimentos de baixo risco, em sua maioria negócios de pequeno porte. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e João Boll.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022- Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Captação de Águas Pluviais, buscando amenizar as perdas ocasionadas pela deficiência hídrica.
O Programa atuará em duas frentes de trabalho:
I - instalação de sistemas de captação de águas pluviais através da implantação de cisternas revestidas e cobertas com geomembrana; e,
II - instalação de caixas de água em fibra ou polietileno. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e João Thiesen.
*** COMISSÃO ESPECIAL***
A Comissão Especial analisará e emitirá parecer técnico em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/22 que altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Orgânica Municipal de Três Passos, referente à reforma da previdência do servidor público municipal, considerada apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.
A formação da Comissão Especial atendeu o critério da proporcionalidade partidária, como ocorre em relação às Comissões Permanentes.
Indicação dos representantes para fazerem parte da Comissão Especial:
PSDB: Nader Umar
PTB: Flavio Habitzreiter
PT: Diego Maciel
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/2362
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022- Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto trata da classificação e da conceituação de beneficiários, na qualidade de segurados e dependentes do RPPS, assim como das regras para concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, aplicando aos futuros ingressantes no serviço público municipal regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.
A edição da presente Lei Complementar é imprescindível para fundamentar a adoção do novo plano de recuperação do passivo atuarial proposto no projeto de lei que trata sobre o Plano de Financiamento do RPPS, o qual, conforme o “Parecer nº 2022.09.01 - Impacto Atuarial IPSTP – Reforma da Previdência”, firmado pelo Atuário Guilherme Walter (MIBA nº 2.091), terá um impacto positivo no déficit atuarial do RPPS no montante de R$ 13.875.430,68. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: João Thiesen
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos, relativamente à reforma da previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022- Instituir contribuição de melhoria para as obras de pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Independência, Antônio Carlos e João Kaufmann. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022- Dispõe sobre o Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto trata do custeio do RPPS, sendo que projeto de lei complementar sobre as aposentadorias e as pensões está sendo apresentado em paralelo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: João Thiesen
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022- Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Passos – IPSTP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto objetiva reestruturar o RPPS de modo a atender às exigências de certificação profissional e institucional (permitindo adesão ao Pró-Gestão) especificadas na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.467/2022, o que tanto permite a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento que, por sua vez, é imprescindível para que o Município receba transferências voluntárias da União, bem como o acesso a investimentos qualificados.
Esta proposição também remete ao projeto de lei complementar referente às disposições sobre as novas regras de aposentadoria e pensão. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: João Boll
** RESUMO DO REQUERIMENTO, PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️ Requerimento nº 48 de 2022, Requer a realização de uma reunião pública com os Sindicatos existentes em nossa cidade, para aprofundar o debate sobre a questão da atual tecnologia e automação, e como manter os postos de emprego, bem como o mercado de trabalho e salários no nosso município. Autor: Nader Umar, com o apoio dos vereadores Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Thiesen.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶️Pedido de Informação nº 27 de 2022, Solicita que informe quais os critérios (técnicos e legais) utilizados para definir quais obras serão fiscalizadas em Três Passos. Autor: Braz da Rosa, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 124 de 2022, Solicita a reforma da ponte existente na localidade de Lajeado das Quedas. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Braz da Rosa, Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Paulinho Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Paulinho Sattler, Jair Locatelli, Nader Umar, João Thiesen, Flavio Habitzreiter, Edivan Baron, João Boll, Ingomar Sandtner, Diego Maciel, Braz da Rosa e Luis da Silva.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
