Foi realizada nesta segunda-feira, 20 de novembro, a 39ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT e indica recursos, com a finalidade de repasse de recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município de Três Passos, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo e geradora de arrecadação de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
O programa consiste no repasse de créditos aos empreendedores agropecuários, na proporção de 5%, tomando-se para a base de cálculo o retorno de ICMS gerado pelo respectivo produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Jair Locatelli, Nader Umar, Luis da Silva, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas para os cargos do quadro efetivo de arquiteto e engenheiro civil, passando de 1 para 2 vagas para cada cargo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, João Boll, Gilmar Maier, Flavio Habitzreiter, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.742 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois topógrafos.
A alteração é no sentido de prorrogar o contrato até 30 de junho de 2024, haja vista que o contrato do profissional se encerra em 31 de dezembro de 2023, mas as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação precisam continuar em pleno andamento e principalmente para que o profissional possa acompanhar o novo servidor, classificado no Concurso Público, nas orientações e informações quanto às suas atribuições. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Nader Umar, Paulinho Sattler, João Boll, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023-Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até R$ 135.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a compra de um veículo novo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 625.913,82, para pagamento de despesas com a utilização de saldos de exercícios anteriores da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de um Facilitador de Corte e Costura, com carga horária semanal de trinta horas e vencimento de R$ 2.300,00, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, ofertados dentro do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00, para pagamento de despesas com aquisição de tubulação nas estradas danificadas pelas fortes chuvas, aquisição de pedras irregulares e cordões de concreto para a realização de calçamento em vias rurais, pagamento de serviços de conserto de máquinas e veículos danificados da Secretaria Municipal de Transportes e contratação de serviços terceirizados para manutenção das vias rurais danificadas pelos grandes volumes de chuvas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, João Boll, Nader Umar, Jair Locatelli, Luis da Silva, Paulinho Sattler, Gilmar Maier, Flavio Habitzreiter, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público à de Ornitologia Amadora da Região Celeiro – AORC, que tem como finalidade incentivar o gosto pela criação de pássaros e aves exóticas e ornamentais permitidas por Lei, ao mesmo tempo que defende a manutenção de aves silvestres no seu habitat natural.
O imóvel é um prédio de alvenaria, medindo 261,51m², localizado no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer, e é utilizado pela entidade desde a 15ª FEICAP, no ano de 2019. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito, alterando o PL nº 146/23, com base na orientação técnica, passando a constar “concessão administrativa de uso”, em vez de “cessão de uso”.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Paulinho Sattler, João Boll, Luis da Silva, Ingomar Sandtner, Nader Umar, Flavio Habitzreiter, Edivan Baron, Daiana Bald, Jair Locatelli e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COM A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023-Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de até 450.000,00, para pagamento de despesas de ordens judiciais, principalmente “home care”, cujas despesas estão sendo debitadas diretamente na conta do Município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 24 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei ordinária nº 147, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023-Autoriza o Município a fazer cessão de direito de uso de imóvel público ao Grupo da Terceira Idade Santo Antônio, que busca aproximar e congregar os seus componentes, para o fim de se organizarem para reivindicar melhores condições de vida e lazer.
O imóvel é uma fração de terras com a área de 4.039,30m², com dois prédios de alvenaria, localizado no Distrito de Santo Antônio. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito, alterando o PL nº 148/23, com base na orientação técnica, passando a constar “concessão administrativa de uso”, em vez de “cessão de uso”.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, João Boll, Ingomar Sandtner, Gilmar Maier e Luis da Silva.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COM A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023-Dispõe sobre as Gratificações Mensais no âmbito do Município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 5.536, de 23 de dezembro de 2019, que se encontra defasada.
A lei que originou as gratificações mensais teve com o intuito principal remunerar os servidores públicos nomeados para encargos além dos previstos em suas atribuições.
Ocorre que há necessidade de inclusão de outras comissões e alteração de nomenclaturas, face a revogação da legislação que rege os procedimentos licitatórios. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Gilmar Maier.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***NA ORDEM DO DIA FOI DISCUTIDA PREVIAMENTE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.000,00, para contabilização do pagamento de arbitragens e gêneros alimentícios para distribuição nos dias dos jogos (jogo rurais sol a sol). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: João Boll, Nader Umar e Jair Locatelli.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 12.710,39, para aquisição de dois computadores para as atividades dos trabalhadores do cadastro único, através do Recurso PROCAD. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023- Institui contribuição de melhoria para as obras de asfaltamento em CBUQ das Ruas Bento Gonçalves e Getúlio Vargas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022, no valor de R$ 652.000,00, para pavimentação de ruas do Município, uma vez que houve um equívoco na informação da fonte de recurso, sendo que a cobertura da despesa não será por excesso de arrecadação, mas por superávit financeiro. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022.
Este projeto, na verdade, trata da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 37.997,30, para pagamento de acolhimento institucional de idosos, conforme prevê plano de aplicação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022.
Este projeto, na verdade, trata da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 581.928,30, para pagamento de obras de pavimentação asfáltica em estrada no interior do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 16.285,00, para aquisição de mobiliário para o CREAS, objetivando a execução dos Plano de Trabalho dos recursos recebidos do Governo do Estado em dezembro de 2022, que contemplará o atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022.
Este projeto de lei, na verdade, propõe a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.570.040,00, para pagamento de despesas com obras de pavimentação de reperfilamento e obras de pavimentação a quente, as quais terão cobrança de contribuição de melhoria, bem como serviços iniciais, mobilização e controle tecnológico para execução das Ruas Almirante Tamandaré, Pedro de Alcântara, Carlos Gomes, Tiradentes, Bento Gonçalves, José Coutinho e Getúlio Vargas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
Os imóveis compreendem 17 lotes urbanos, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00, a ser pago da seguinte forma:
- Entrada de R$ 2.794.000,00 em 19/1/2024.
- O valor de R$ 9.000.000,00 em 60 parcelas de R$ 150.000,00 cada uma, com incidência da taxa de juros do INPC + 0,5% a.m., a serem pagas no dia 19 de cada mês.
Os imóveis a serem adquiridos destinam-se à atividade industrial, habitacional e área verde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Nader Umar
COF: João Boll
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023- AAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas Anuais do Executivo Municipal de Três Passos do exercício de 2020.
Esta proposição foi apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças, após ter analisado e emitido o Parecer em relação ao Parecer Prévio do TCERS nº 21.795, que é favorável à aprovação das Contas, com ressalvas, do Prefeito e Ex-Prefeito Municipal do ano de 2020.
*Esta proposição é de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, após ter analisado e emitido o Parecer em relação ao Parecer Prévio do TCERS nº 21.795.
** RESUMO DA PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 150 de 2023, Solicita o reencaminhamento da Indicação nº 54/23, referente a reperfilamento na extensão total da Rua Borges de Medeiros, com início no entroncamento com a Rua Daltro filho (lateral da rua do Bradesco), com sua extensão até o Bairro Frei Olímpio, entroncamento com a Rua Languiru. Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 54 de 2023, Solicita a abertura do trecho final e de uma sarjeta na Rua José Pazini, Bairro Webers. Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB e PT.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Luis da Silva, Flavio Habitzreiter, Paulinho Sattler, Nader Umar, Jair Locatelli, Diego Maciel, Gilmar Maier, Daiana Bald, Ingomar Sandter, Edivan Baron e João Boll.
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
