Foi realizada nesta quarta-feira, 22 de Fevereiro, a 3ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Nader Umar, Paulinho Sattler e Flavio Habitzreiter.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao LAR ACOLHEDOR, no valor mensal de R$ 3.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 9/23, a alteração se refere aos arts. 4º e 6º, à supressão do art. 8º e à retirada dos anexos do projeto de lei, com base na orientação técnica.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Luis da Silva
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023- Institui no Município de Três Passos o mês "Abril Verde", dedicado às Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e Doenças Relacionados ao Trabalho.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Paulinho Sattler, Gilmar Maier, Edivan Baron, João Boll, Flavio Habitzteriter, Ingomar Sandtner e Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 2 de 2023- Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviços, compras e fornecimento, e dá outras providências.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022- Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 20 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22. A emenda altera o “caput” do art. 1º do projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8, retirando no nome da servidora que receberá o benefício da aposentadoria, a fim de resguardar a sua privacidade, conforme recomendação da orientação técnica da Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal e da DPM. Autora: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, João Boll e Nader Umar.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023- Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto faz parte da Reforma da Previdência do servidor público municipal, mais especificamente no que tange à garantia do efetivo direito às aposentadorias especiais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 8/23, A alteração se refere aos arts. 9º e 19, conforme solicitação do Sindicato dos Municipários.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Nader Umar, Paulinho Sattler, Gilmar Maier e Edivan Baron.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 398.638,40, para a correta contabilização com despesas, uma vez que por equívoco da servidora responsável pelo encaminhamento dos pagamentos referentes ao Convênio com o HCTP, bem como São Rafael Residencial Geriátrico, não foi solicitado o empenho no ano de 2022 e consequentemente não repassado os valores.
Ainda, ocorreu de algumas empresas enviarem notas fiscais para pagamento referente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, porém com nota emitida em janeiro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 1 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei nº 12, de 2023, que Autoriza a abertura de crédito especial suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2023.
A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, bem como incluir o código 2501 como fonte de recurso, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 449.316,51, para a correta contabilização de despesas com obras de ampliação no antigo Posto de Saúde ESF Érico Veríssimo ,onde será instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 2 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 14, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023. A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅ Emenda nº 3/23 que modifica o projeto de lei nº 15/23- A alteração é no sentido de retirar o termo “suplementar” do art. 1º do projeto de lei, com base na orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Daiana Bald e Edivan Baron.
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023-Consolida a legislação sobre a descentralização das sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, João Boll, Ingomar Sandtner, Diego Maciel e Edivan Baron.
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2023- Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na Câmara Municipal de Três Passos.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Gilmar Maier, Daiana Bald, Nader Umar, Edivan Baron e Diego Maciel.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 201.227,14, para correta contabilização de despesas com execução de obra de infraestrutura de tecnologia de fibra óptica junto ao Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração é no sentido de incluir o cargo de Diretor de Serviço de Água, visando à operacionalização das funções da Lei Municipal nº 5.789, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a prestação do Serviço Municipal de Água de Três Passos – SEMAGTP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023- Concede reajuste e reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos: estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, agentes políticos, servidores da Câmara Municipal de Vereadores; servidores municipais inativos: aposentados e pensionistas; conselheiros tutelares; estagiários; e servidores do IPSTP.
O percentual total será de 6,8%, sendo a inflação de 5,71%, referente ao INPC dos últimos 12 meses, e 1,09% de aumento real. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2023- Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, comissionados e contratados emergencialmente da Câmara Municipal de Três Passos, no percentual de 5,29%. Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: João Boll
✅Emenda nº 3 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 15, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
A alteração é no sentido de retirar o termo “suplementar” do art. 1º do projeto de lei, com base na orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
*A relatora da emenda será a vereadora Daiana Bald, por ser já a relatora do projeto de lei.
** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 9 de 2023, Sugere a entrega aos servidores do Município, a cada três meses, a '' Cesta Verde'', composta por produtos adquiridos de agricultores familiares e de agroindústrias, como forma de complemento da Cesta Básica. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler
▶️Indicação nº 10 de 2023, Sugere a realização, para o próximo ano, de um estudo de viabilidade referente aos descontos do IPTU para quem o paga de forma parcelada. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler,
▶️Indicação nº 11 de 2023, Sugere que sejam instalados arcos de futebol no campinho junto ao parque do Loteamento Paulart. Autor: Paulinho Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶️Pedido de Informação nº 8 de 2023, Solicita um relatório sobre as Soluções Alternativas coletivas (SAC’s) e as Soluções Alternativas Individuais (SAI’s) de abastecimento de água para consumo humano na zona rural de Três Passos. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler
▶️Pedido de Informação nº 9 de 2023, Solicita um relatório detalhado dos últimos 3 meses das visitas de cada Agente Comunitário de Saúde. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 10 de 2023, Solicita informações relativas aos atendimentos efetuados pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 4 de 2023, Solicita a adoção das medidas necessárias para reparar trecho da Rua Fernando Wassen, próximo à EMEI Marlene Leonhardt, Bairro santa Inês. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 5 de 2023, Solicita que seja feita tubulação pluvial e colocação de bocas de lobo nos entroncamentos das ruas Petrônio Portela com Luis de Medeiros, e Petrônio Portela com Deolinda Petry, no Bairro Webers. Autor: Paulinho Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Ingomar Sandtner, Edivan Baron, Nader Umar, Jair Locatelli, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva e João Boll.
Conforme acordado entre os parlamentares o espaço das Explicações Pessoais foi suprimido.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
