REALIZADA A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA

por Câmara — publicado 17/11/2021 11h22, última modificação 17/11/2021 11h22

Foi realizada na noite desta terça-feira, 16 de Novembro, a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.

* NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS A SEGUINTE PROPOSIÇÃO*

✅Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021, Autoriza o Município de Três Passos a receber em Dação imóveis do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débitos, por meio do Projeto Negocia RS, que tem por objetivo a quitação total ou parcial de débitos da área da saúde do Estado com as Prefeituras Municipais.

São cinco imóveis no total, situados na Rua Guarani, David Canabarro, Duque de Caixas, Nabuco de Araújo e na Localidade de Cachimbo Perdido. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier e Paulinho Sattler.

* APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Legislativa nº 17 de 2021 - Denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, n° 1480, Três Passos/RS. Autor: Diego Maciel.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Edivan Baron, Diego Maciel, João Boll, Osvaldir Urnau e Jair Locatelli

* APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Parecer contrário da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social à Emenda nº 9 de 2021, que altera o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021- A alteração é no sentido de que a contrapartida na compra dos equipamentos a serem doados posteriormente ao Hospital de Caridade, seja suportada pela Prefeitura Municipal. Autor: Flavio Habitzreiter.

▶️ O Parecer foi confirmado pelos vereadores, por unanimidade. Portanto, a emenda será arquivada, devido à sua inconstitucionalidade.

NA ORDEM DO DIA SERÃO FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.

Os equipamentos são 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto a serem utilizados junto ao Bloco Cirúrgico, a serem adquiridos com recursos de emenda parlamentar (R$ 100.000,00) e o valor excedente será pago pelo hospital.

✅Mensagem Retiﬁcativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 63/21 – a alteração é no sentido de desmembrar a inclusão da orçamentária, que passou a ser objeto do projeto de lei nº 76/21, atendendo à técnica legislativa.

O projeto de lei nº 63/21 passa a conter, somente, a autorização para aquisição dos equipamentos e a sua doação ao Hospital.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e Edivan Baron.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 - Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos, com vistas a regulamentar a Lei Federal nº 13.426, de 20217, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel e Paulinho Sattler.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 383.364,00, para contabilização do pagamento de exames especializados pelo CISA, na área da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

🗣 A vereadora que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Maria Helena Krummenauer.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 56.000,00, para contabilização da compra de camisetas para “Saúde do Homem – novembro azul”. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Maria Helena Krummenauer, Edivan Baron e Paulinho Sattler.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 276.626,49, para contabilização de sequestros judicias debitados na conta corrente do Município no Banrisul. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

🗣 A vereadora que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Maria Helena Krummenauer.