Foi realizada desta segunda-feira, 22 de Novembro, a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.
Os equipamentos são 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto a serem utilizados junto ao Bloco Cirúrgico, a serem adquiridos com recursos de emenda parlamentar (R$ 100.000,00) e o valor excedente será pago pelo hospital.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 63/21 – a alteração é no sentido de desmembrar a inclusão da orçamentária, que passou a ser objeto do projeto de lei nº 76/21, atendendo à técnica legislativa.
O projeto de lei nº 63/21 passou a conter, somente, a autorização para aquisição dos equipamentos e a sua doação ao Hospital.
* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 - Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos, com vistas a regulamentar a Lei Federal nº 13.426, de 20217, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 383.364,00, para contabilização do pagamento de exames especializados pelo CISA, na área da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 56.000,00, para contabilização da compra de camisetas para “Saúde do Homem – novembro azul”. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 276.626,49, para contabilização de sequestros judicias debitados na conta corrente do Município no Banrisul. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
*** AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES TIVERAM A SUA VOTAÇÃO ADIADA***
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan, Maria Helena, Osvaldir, Paulinho, Diego e Ingomar.
* O VETO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA, a pedido do vereador Edivan Baron, que pediu vistas da proposição, com a concordância dos demais vereadores.
✅Parecer nº 4 de 2021, Parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social propondo o arquivamento do projeto de lei legislativa nº 18, de 2021, pela sua inconstitucionalidade, na forma do inciso II do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
O Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021, inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Autor: Edivan Baron
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan, Locatelli e Diego.
* O PARECER TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA, a pedido do vereador Edivan Baron, que pediu vistas da proposição, com a concordância dos demais vereadores.
NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
✅Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 - Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011.
Esta proposição substitui o projeto de lei nº 69/21 e altera o Estatuto dos servidores públicos municipais, com relação à licença adotante, à jornada de trabalho da autarquia (Instituto de Previdência) e a contagem do efetivo exercício para efeitos dos adicionais avanços. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Diego Maciel.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021, Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.
Este projeto objetiva estimular o cultivo de peixes para fins comerciais em nosso Município, bem como despertar a consciência dos piscicultores para a emissão de notas fiscal de produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli, João Boll e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa ao PL 85/2021A alteração do PL nº 85, de 2021, refere-se à correção da redação da proposição, conforme orientação técnica.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Luis da Silva, Edivan Baron, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau e Maria Helena Krummenauer.
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2021, Altera a Seção II do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno (Resolução nº 6, de 2003), que trata das emendas aos projetos de leis de orçamento.
Este projeto objetiva regulamentar a apresentação das emendas de bancada do orçamento impositivo.
Autores: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Edivan Baron e Maria Helena Krummenauer.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021- Alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Edivan Baron
✅Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021- Autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Vereador Jair Locatelli
COF: Vereador Luis da Silva
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
COF: Vereador João Boll
*** RESUMO DA INDICAÇÃO, PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 107 de 2021, Sugere aquisição e repasse às pessoas diabéticas do glicosímetro, aparelho utilizado para medir os níveis de glicose no sangue, acompanhado da fita reagente para medição da glicose, a fim de que as mesmas possam utilizá-las em suas residências.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Maria Helena da Saúde.
▶️Pedido de Informação nº 54 de 2021, Solicita uma relação dos veículos e máquinas ativos no município, especificando a placa, marca, modelo, ano, estado de conservação, separado por Secretaria; uma relação dos veículos e máquinas adquiridos no ano de 2021, especificando a placa, marca, modelo, ano, valor da aquisição, Secretaria; uma relação dos motoristas e operadores de máquina, servidores ativos, no município e em qual Secretaria estão lotados.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Maria Helena da Saúde.
▶️Pedido de Providências nº 147 de 2021, Solicita melhorias na pracinha de brinquedos do loteamento Santa Inês.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Maria Helena da Saúde, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 148 de 2021, Solicita melhorias na pracinha de brinquedos do Bairro Érico Veríssimo, nos fundos da creche Elso Paulo Severnini.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Maria Helena da Saúde, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 149 de 2021, Solicita o patrolamento na ERS 305 e na Linha Católica, que estão em péssimo estado de conservação.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Maria Helena da Saúde, Paulo Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 150 de 2021, Solicita a colocação de uma camada de reperfilamento na lateral da Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, a partir altura do nº 1.429, no Bairro Sulserra, pois após a substituição da tubulação não houve acabamento da obra. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Maria Helena da Saúde, Paulo Sattler.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Ingomar Sandnter, Osvaldir Urnau, João Boll, Edivan Baron, Paulinho Sattler, Diego Maciel, Gilmar Maier, Luis da Silva, Daiana Bald e Jair Locatelli.
O espaço das Explicações Pessoais foi suprimido, tendo em vista ter sido ocupado o espaço da Tribuna Popular.
***TRIBUNA POPULAR***
A Comissária de Polícia Luciana Rolim falou sobre as ações relativas aos 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, que acontece durante o mês de novembro, iniciando neste dia 22.
Luciana destacou que esta campanha é mundial e teve seu início no ano de 1991; que serão 16 dias de debates sobre qualquer tipo de violência, políticas públicas, Lei Maria da Penha, avanços e retrocessos e conscientização.
A Comissária ressaltou que a violência não é somente física, mas também a que fere a dignidade humana (moral, patrimonial, sexual e psicológica); que acontecem em torno de 3 a 4 medidas protetivas diariamente, sem contar as ocorrências que não são registradas na Delegacia de Polícia; que no ano de 2021 houve o registro médio mensal de 21 medidas protetivas.
Por fim, Luciana conclamou os vereadores e a sociedade em geral para que levantem as suas vozes e digam não à violência em relação a qualquer ser humano.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
