REALIZADA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foi realizada desta segunda-feira, 29 de Novembro, a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora.

*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***

✅Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 - Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011.

Esta proposição substitui o projeto de lei nº 69/21 e altera o Estatuto dos servidores públicos municipais, com relação à licença adotante, à jornada de trabalho da autarquia (Instituto de Previdência) e a contagem do efetivo exercício para efeitos dos adicionais avanços. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

* APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021, Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe. 

Este projeto objetiva estimular o cultivo de peixes para fins comerciais em nosso Município, bem como despertar a consciência dos piscicultores para a emissão de notas fiscal de produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram:Edivan Baron, Diego Maciel, Ingomar Sandtner e Jair Locatelli

* APROVADO POR UNANIMIDADE

✅Projeto de Resolução nº 2 de 2021, Altera a Seção II do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno (Resolução nº 6, de 2003), que trata das emendas aos projetos de leis de orçamento. 

Este projeto objetiva regulamentar a apresentação das emendas de bancada do orçamento impositivo.

Autores: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora

* APROVADO POR UNANIMIDADE

*** A SEGUINTE PROPOSIÇÃO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA***

✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde.

Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

✅Mensagem retificativa ao PL 85/2021A alteração do PL nº 85, de 2021, refere-se à correção da redação da proposição, conforme orientação técnica.

* O PROJETO TEVE A SUA VOTAÇÃO ADIADA, a pedido do Presidente Paulinho Sattler, que pediu vistas da proposição, com a concordância dos demais vereadores.

NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014. 

Este projeto estabelece o novo percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos em 2,5% do total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.

O valor da taxa de administração é utilizado para cobrir as despesas com a administração e a gestão do Instituto de Previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

✅Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021- Alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA e dá outras providências.

🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: Jair Locatelli

*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***

✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.

O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni

DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:

CCR: Vereador Jair Locatelli

COF: Vereador Edivan Baron

✅Mensagens retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal aos projetos de lei nºs 78, 79, 84, 91, 94, 95 e 96 de 2021, serão analisadas pelas Comissões Permanentes, juntamente com o texto original das proposições, para as quais já houve a designação dos respectivos relatores anteriormente.

*Alteração no projeto de lei nº 78, de 2021, que autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009, é no sentido de suprimir o art. 6º que prevê a dotação orçamentária para suportar as despesas relativas ao projeto.Conforme orientação técnica, este texto pode constar na exposição de motivos da proposição.

*Alteração do PL nº 79, de 2021, que dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011, é no sentido de suprimir o § 5º do art. 2º e o art. 6º, que tratavam sobre o cascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais com isenção total das horas máquinas destinadas ao serviço, bem como sobre a isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental do empreendimento a construção de novos aviários e ampliações.

*Alteração do PL nº 84, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.

*Alteração do PL nº 91, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um psicólogo, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.

*Alteração do PL nº 94, de 2021, que autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos, é no sentido de alterar o texto do projeto para o termo “concessão de uso”, em vez de “permissão de uso”, conforme orientação técnica.

*Alteração dos projetos de lei nºs 95 e 96, de 2021, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00, cada um, para contabilização das despesas com a construção das quadras poliesportivas cobertas nos Bairros Dona Vanda e Bairro Sulserra, é no sentido de fazer constar a cláusula de vigência bem como alterar o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.

*** RESUMO DA INDICAÇÃO, PEDIDO DE INFORMAÇÃO E REQUERIMENTO APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***

▶️Indicação nº 108 de 2021, Sugere que o Município efetue o pagamento de abono aos professores municipais, com a sobra de recursos   do   FUNDEB,   no   ano   de   2021.

Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores  Edivan  Baron,  Gilmar Maier, Luis   da   Silva,   Maria   Helena   Da   Saúde,   Paulo   Sattler.

▶️Pedido de Informação nº 55 de  2021,  Solicita esclarecimentos quanto ao posicionamento  da  Administração  Municipal   sobre  o  rateio   do   valor   das   sobras  do FUNDEB com os professores, referente ao ano de 2021. 

Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Maria Helena Da Saúde, Paulo Sattler.

▶️Requerimento nº 37 de 2021, Requer seja oficiado ao TCERS, solicitando que  informe  o  posicionamento   dessa   Corte   de   Contas   sobre   a   legalidade e viabilidade   de   efetuar o  rateio   do   valor   das   sobras   do   FUNDEB   com   os   professores.

Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores  Edivan  Baron, Gilmar  Maier,  Luis  da   Silva,   Maria   Helena   Da Saúde, Paulo Sattler.

* APROVADO POR UNANIMIDADE

*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***

Por se tratar da última sessão do mês, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, não houve o espaço do Grande Expediente (discursos dos vereadores), em função de ter uma entidade convidada.

O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: João Boll, Edivan Baron, Ingomar Sandtner e Maria Helena Krummenauer.

*** PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE***

O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela UERGS- Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - Unidade de Três Passos, através dos professores: Eduardo Lorensi de Souza, Robson Evaldo Gehlen Bohrer e Divanilde Guerra.

Os convidados explanaram sobre os cursos ofertados pela Universidade, quantidade de alunos, corpo docente, projetos de pesquisas e extensão, utilização de resíduos na agricultura, adubação orgânica e gestão ambiental dos dejetos dos suínos.

*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço:  https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook  (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).