Foi realizada nesta segunda-feira, 5 de Dezembro, a 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022- Instituir contribuição de melhoria para as obras de pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Independência, Antônio Carlos e João Kaufmann. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal Projeto de lei Ordinária nº 141/22 - Institui contribuição de melhoria para as obras de pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Independência, Antônio Carlos e João Kaufmann.
A alteração refere-se ao art. 4º, da cláusula da vigência, com base na orientação técnica.
*APROVADOS POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Astrogilda e Osvaldo Bender de Três Passos, para o repasse no valor de R$ 56.183,07, que será utilizado pela entidade para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme recursos indicados no orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI
✅Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022- Institui a Bolsa de Estudos Rural, como forma de incentivo para que os alunos desenvolvam seus projetos de vida rural, junto às escolas do campo Dom João Becker – Distrito de Esquina Santo Antônio; EMEF Guia Lopes – Distrito da Floresta; EMEF José de Anchieta – Distrito Bela Vista; EMEF Wally Elisa Hartmann – Distrito do Alto Erval Novo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 10 de 2022- Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso III do art. 4º do projeto de lei nº 146, de 2022, que institui a bolsa de estudos rural.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Jair Locatelli e Ingomar Sandtner.
*APROVADOS POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022- Autoriza e disciplina a concessão de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, visando à uniformização dentro das salas de aula, identificação e segurança dos alunos e redução dos gastos dos pais ou responsáveis. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Ingomar Sandtner, Jair Locatelli e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI
***ADIAMENTO DE VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022- Dispõe sobre a concessão de subsídio aos clubes esportivos amadores de Três Passos/RS, na forma de serviços para corte de grama de seus campos esportivos, disponibilizando até 50 horas-máquina por clube, conforme recursos indicados no orçamento impositivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar.
*O Líder de Governo, vereador Nader Umar, requereu o adiamento da votação pelo prazo de sete dias, sendo o requerimento aprovado por unanimidade pelos vereadores.
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022- Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos, relativamente à reforma da previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal- Projeto de lei complementar nº 4/22 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município de Três Passos, referente à Reforma da Previdência.
A alteração refere-se ao § 2º do art. 128 do Estatuto dos Servidores: “§ 2º Em qualquer caso de afastamento por motivo de doença, tem o servidor a obrigação de apresentar o atestado, com indicação da Classificação Internacional de Doenças – CID, firmado por seu médico assistente no prazo máximo de três dias úteis, contados da data de sua emissão, junto ao órgão de gestão de pessoas”
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, João Boll e Nader Umar.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022- Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Passos – IPSTP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto objetiva reestruturar o RPPS de modo a atender às exigências de certificação profissional e institucional (permitindo adesão ao Pró-Gestão) especificadas na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.467/2022, o que tanto permite a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento que, por sua vez, é imprescindível para que o Município receba transferências voluntárias da União, bem como o acesso a investimentos qualificados.
Esta proposição também remete ao projeto de lei complementar referente às disposições sobre as novas regras de aposentadoria e pensão. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, João Boll, Nader Umar e Paulinho Sattler.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até 44 professores para atuarem nas escolas da rede pública municipal de ensino até 31 de dezembro de e 2023, podendo ser prorrogado por igual período (até 31 de dezembro de 2024), com horária semanal de 20 horas e remuneração equivalente ao Nível 1 – Classe A. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, João Boll, Paulinho Sattler, Nader Umar, Gilmar Maier, Jair Locatelli e Luis da Silva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2022- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez oficineiros, para desempenhar atividades educativas complementares junto às escolas municipais de ensino fundamental, bem como junto ao Projeto AABB Comunidade, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2024, com remuneração mensal de R$ 1.557,51 e carga horária semanal de 20 horas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal Projeto de lei ordinária nº 150/22: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez oficineiros.
A alteração refere-se à inclusão da contratação de um oficineiro de jiu-jitsu, reduzindo de 2 para 1 vaga a contratação de um oficineiro de taekwondo.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Jair Locatelli e Ingomar Sandnter.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022- Altera a Lei nº 5.631, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.
A alteração se faz necessária em função de que a referida Lei não pode ser integralmente executada, devido às limitações técnicas a permitirem a busca de dados que possibilitem a divulgação de lista de espera, usando-se o sistema GERCON, do Governo do Estado, conforme ajustado em audiência com o Promotor de Justiça. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Diego Maciel, Luis da Siva, Nader Umar, Paulinho Sattler, Flavio Habitzreiter e Jair Locatelli.
*O vereador Paulinho Sattler requereu o adiamento da discussão e pediu vistas da matéria pelo prazo de sete dias, sendo o pedido aprovado por unanimidade dos vereadores.
***Matérias para DISCUSSÃO ESPECIAL***:
✅Pareceres nºs 2/22 e 3/22, das Comissões Permanentes, que propuseram o arquivamento dos projetos de lei legislativa nºs 15/22 – Cria uma gratificação de fiscal de contratos, destinada a servidor(a) da Câmara Municipal responsável pela fiscalização dos contratos de prestação de serviço, compras e fornecimento, e 16/22 - que altera a Lei nº 5.332, de 6 de maço de 2018, para criar o cargo de Assessor Legislativo.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão do projeto foram: Diego Maciel e João Boll.
*AS COMISSÕES PERMANENTES PROPUSERAM O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES, SENDO QUE OS RESPECTIVOS PARECERES FORAM ACATADOS (CONFIRMADOS) EM PLENÁRIO, PELOS VEREADORES, POR UNANIMIDADE.
PORTANTO, OS PROJETOS DE LEI SERÃO ARQUIVADOS.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022- Altera a Lei nº 5.825, de 16 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de agentes de coleta de dados.
A alteração é no sentido de corrigir o nome do cargo é AGENTE DE PESQUISA E COLETA DE DADOS.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
CCR: Flavio Habitzreiter
✅Emenda nº 11 de 2022- Emenda aditiva ao projeto de lei nº 140/22, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Esta emenda, de caráter autorizativo e não impositivo, visa a remanejar o valor de R$ 200.000,00 na programação das despesas da LOA para 2023, no sentido de aumentar o valor da dotação orçamentária Obras e Instalações da Ação Melhoria e Expansão do Espaço Físico da Câmara Municipal, referente à construção do Plenário e à reforma de fossa séptica de banheiros, de R$ 1.800.000,00 para R$ 2.000.000,00, reduzindo a dotação Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica da Ação Publicidade Legal e Institucional do Executivo.Autor: Edivan Baron
✅Emenda nº 12 de 2022- Emendas impositivas individuais dos vereadores Ingomar Sandnter, Jair Locatelli, Nader Umar, João Boll e João Thiesen, ao projeto de lei nº 140, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
✅Emenda nº 13 de 2022- Emenda impositiva da Bancada do MDB ao projeto de lei nº 140, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 14 de 2022- Emendas impositivas da Bancada do PP ao projeto de lei nº 140, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 15 de 2022- Emendas impositivas da Bancada do PSDB ao projeto de lei nº 140, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 16 de 2022- Emendas impositivas individuais dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler, ao projeto de lei nº 140/22, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 17 de 2022- Emendas impositivas da Bancada do PDT ao projeto de lei nº 140/22, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 18 de 2022- Emendas impositivas da Bancada do PT ao projeto de lei nº 140/22, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
✅Emenda nº 19 de 2022- Emendas impositivas da Bancada do PTB ao projeto de lei nº 140/22, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL para o projeto de lei nº 140/22 – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro para 2023 e emendas:
COF: Daiana Bald
** RESUMO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO E DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Pedido de Informação nº 28 de 2022, Solicita que informe em que fase está a execução e qual o cronograma para execução total, bem como os motivos para o atraso, em relação a emendas impositivas individuais apresentadas ao projeto de lei nº 100/21 (LOA para 2022). Autores: Edivan Baron, Flavio Habitzreiter e Luis da Silva.
▶️Pedido de Providências nº 128 de 2022, Solicita a realização de melhorias (encascalhamento e passagem de rolo) nos acessos às propriedades dos agricultores Jaco Engster e Airton Dapper, na Estrada da localidade de Linha 93. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulinho Sattler
▶️Pedido de Providências nº 129 de 2022, Solicita a limpeza do terreno localizado ao lado do Prédio “Vila Bella”, na Rua Gaspar Silveira Martins; e o o conserto ou substituição da lixeira existente defronte à fruteira Mercadão das Frutas. Autor: Paulinho Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O Espaço do Grande Expediente foi ocupado pelos vereadores: Luis da Silva, Gilmar Maier, João Boll, Flavio Habitzreiter, Paulinho Sattler, Jair Locatelli, Nader Umar, Edivan Baron, Daiana Bald e Diego Maciel.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Nader Umar e Gilmar Maier.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
