Foi realizada nesta segunda-feira, 11 de dezembro, a 42ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023-Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 61, de 2020 – Plano de uso e ocupação do solo urbano.
A alteração refere-se ao art. 97, estabelecendo que as edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos devem manter afastamentos laterais e de fundo em medida não inferior a 1/6 (um sexto) da altura máxima da edificação, respeitando sempre o afastamento mínimo de 2 (dois) metros. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023-Altera a Lei complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Três Passos.
A alteração refere-se ao art. 146-A, estabelecendo que ao servidor municipal estável, que estiver cursando pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, em curso reconhecido pelo MEC ou CAPES, poderá ser concedida licença parcial, sem a necessidade de desconto ou compensação de horários. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Nader Umar e Flavio Habitzreiter
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023- Altera a Lei nº 5.986, de 2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 5.836, de 2022.
Este projeto, na verdade, trata da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 581.928,30, para pagamento de obras de pavimentação asfáltica em estrada no interior do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 26 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 156, de 2023, que trata da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 581.928,30, para pagamento de obras de pavimentação asfáltica em estrada no interior do Município de Três Passos.
A alteração baseia-se na orientação técnica, para uma melhor redação do PL, com vistas à técnica legislativa. Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: João Boll, Ingomar Sandtner, Flavio Habitzreiter e Luis da Silva
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, a fim de que o Município de Três Passos possa receber recursos do Estado do RS, por ter decretado estado de emergência. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.740 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público dois fiscais de obras, prorrogando o prazo da contratação para até 19 de junho de 2024. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Gilmar Maier.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.741 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um pedreiro, prorrogando o prazo da contratação para até 31 de junho de 2024.Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Nader Umar e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023- Autoriza a contratação emergencial de um Visitador, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento mensal de R$ 1.500,00, para atuar junto ao programa Primeira Infância Melhor – PIM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023- Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Corpo de Bombeiros Militar/3ºPel/1ºCiaBM/12º BBM, para repasse do montante de R$ 24.000,00, para a manutenção referente a material e serviços da frota de veículos, equipamentos de apoio, serviço de copa, melhorias nas instalações e infraestrutura ou gastos de natureza urgente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023- Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, revogando a Lei Municipal nº 3835, de 2004, que se encontra desatualizada e incompleta. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023, no valor de R$ 297.781,19, para contabilização de auxílio financeiro para aquisição e distribuição de cestas básicas aos produtores rurais atingidos pela estiagem, os quais deverão ser executados na sua integralidade até o final do exercício. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, João Boll e Ingomar Sandtner.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.815, de 2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos.
A alteração refere-se ao Convênio, especialmente no que tange ao valor repassado mensalmente, sendo o valor fixo de R$ 277.110,21, o valor das próteses R$ 5.504,02 e o valor das cirurgias R$ 37.385,77, chegando ao montante mensal de R$ 320.000,00, sendo R$ 12,58 aproximadamente por habitante. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Paulinho Sattler, Ingomar Sandter, Flavio Habitzreiter e Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023- Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico De Três Passos – PROSPERAR, para incrementar o setor agrossilvipastoril, o comércio e a indústria do município. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar premiações em pecúnia aos campeonatos desportivos nos bairros de Três Passos, de R$ 47.883,42, a ser dividido entre as modalidades de bocha, canastra e bolãozinho, com recursos de emenda impositiva. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Luis da Silva, João Boll, Gilmar Maier, Ingomar Sandtner e Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até quarenta serventes, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração padrão 2, pelo prazo de um ano, renovável por igual período. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao projeto de lei ordinária nº 174, de 2023-A alteração refere-se ao prazo da contratação emergencial, que será de seis meses, renovável por igual período.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Diego Maciel, Edivan Baron, Daiana Bald, Nader Umar, Luis da Silva, Flavio Habizreiter e Paulinho Sattler.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI COM A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração refere-se ao aumento no valor de R$ 150,00 em cada padrão salarial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar, Gilmar Maier, Edivan Baron e Flavio Habizreiter.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023- Dispõe sobre as Gratificações Mensais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos, com vistas à obtenção e manutenção da certificação em Pró-Gestão RPPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Nader Umar e Flavio Habitzreiter.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.490, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre Cria o Plano de Classificação de Cargos do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos - RS.
A alteração refere-se ao aumento no valor de R$ 150,00 em cada padrão salarial. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
*APROVADO POR UNANIMIDADE
*** PROPOSIÇÃO COM ADIAMENTO DE VOTAÇÃO***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME.
Os imóveis compreendem 17 lotes urbanos, com a área total de 32,31 hectares, localizados ao lado da empresa JBS, e foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00, a ser pago da seguinte forma:
- Entrada de R$ 2.794.000,00 em 19/1/2024.
- O valor de R$ 9.000.000,00 em 60 parcelas de R$ 150.000,00 cada uma, com incidência da taxa de juros do INPC + 0,5% a.m., a serem pagas no dia 19 de cada mês.
Os imóveis a serem adquiridos destinam-se à atividade industrial, habitacional e área verde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Ingomar Sandtner, Edivan Baron, João Boll, Luis da Silva, Diego Maciel, Jair Locatelli, Paulinho Sattler, Nader Umar, Flavio Habitzreiter, Daiana Bald e Gilmar Maier.
▶️O vereador Edivan Baron, requereu o adiamento da votação pelo prazo de até 20 dias, sendo o requerimento aprovado pela maioria simples dos vereadores.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração refere-se ao aumento do número de vagas dos cargos de enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem e auxiliar de farmácia. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Nader Umar
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal, no ano de 2024, com prazo máximo de sessenta meses e valor mínimo da parcela de R$ 50,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Gilmar Maier
COF: João Boll
** RESUMO DA PROPOSIÇÃO APRESENTADA PELOS PARLAMENTARES***
▶️Pedido de Informação nº 49 de 2023, Solicita informações referentes ao Programa “Rede Bem Cuidar RS”. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 59 de 2023, Solicita a realização de melhorias no telhado da quadra poliesportiva do Loteamento Dona Vanda. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 60 de 2023, Solicita a realização de melhorias na estrada da localidade de Barra do Feijão Miúdo.Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
▶️Pedido de Providências nº 61 de 2023, Solicita a realização de obras de drenagem, cascalhamento e rolagem na Rua Mato Grosso do Sul, na sede do Distrito de Bela Vista. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores das Bancadas do PTB, PT e PDT.
** TRABALHOS DA MESA DIRETORA NO ANO DE 2023***
O Presidente Diego Maciel, fez uma breve apresentação das atividades realizadas pela Mesa Diretora no decorrer do ano de 2023, dentre eles: os trabalhos legislativos, suplentes que assumiram no decorrer do ano, participação em reuniões e eventos, participações na Tribuna Popular, homenagens realizadas, campanhas, moções de apoio, de repúdio e voto de louvor, orçamento da Câmara de Vereadores, orçamento impositivo individual e de bancada.
** ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E COMISSÕES PERMANENTES PARA 2023***
Por se tratar da última Sessão Ordinária do ano, foi realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o ano de 2024, bem como e a indicação dos membros das Comissões Permanentes para o ano de 2024, Líderes de Bancada e a Comissão Representativa que atuará no período do recesso parlamentar, ficando assim constituídas:
MESA DIRETORA PARA 2024:
Presidente: Flavio Habitzreiter
Vice-Presidente: Edivan Baron
Secretário: Gilmar Maier
COMISSÃO REPRESENTATIVA:
MDB: Daiana Bald
PDT: Paulinho Sattler
PP: João Boll
PSDB: Nader Umar
PT: Diego Maciel
PTB: Edivan Baron
LÍDERES E VICE-LÍDERES PARA O ANO DE 2024:
MDB: Daiana Bald
PDT: Paulinho Sattler
PP: João Boll
PSDB: Ingomar Sandtner e Vice-Líder Nader Umar
PT: Diego Maciel e Vice-Líder Gilmar Maier
PTB: Edivan Baron e Vice-Líder Luis da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL (CCR) 2024:
Indicação do PSDB:
Titular: Nader Umar
Suplente: Ingomar
Indicação do PTB:
Titular: Luis da Silva
Suplente: Edivan Baron
Indicação do PT:
Titular: Diego Maciel
Suplente: Gilmar Maier
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL (COF) 2024:
MDB Titular: Daiana Bald
PDT Titular: Paulinho Sattler
PP Titular: João Boll
PSDB Suplente: Jair Locatelli
PTB Suplente: Edivan Baron
PT Suplente: Gilmar Maier
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
