Foi realizada nesta segunda-feira, 27 de Fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária de 2023, da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022- Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 20 de 2022- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 142/22. A emenda altera o “caput” do art. 1º do projeto de lei nº 142/22, que autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos – IPSTP a implantar e pagar mensalmente em folha de pagamento o benefício de aposentadoria na forma da sentença proferida nos autos do processo nº 075/3.14.0000076-8, retirando no nome da servidora que receberá o benefício da aposentadoria, a fim de resguardar a sua privacidade, conforme recomendação da orientação técnica da Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal e da DPM. Autora: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023- Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.
Este projeto faz parte da Reforma da Previdência do servidor público municipal, mais especificamente no que tange à garantia do efetivo direito às aposentadorias especiais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, por solicitação do Sindicado dos Municipários, a qual altera a redação dos arts. 9º e 19.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Nader Umar.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 398.638,40, para a correta contabilização com despesas, uma vez que por equívoco da servidora responsável pelo encaminhamento dos pagamentos referentes ao Convênio com o HCTP, bem como São Rafael Residencial Geriátrico, não foi solicitado o empenho no ano de 2022 e consequentemente não repassado os valores.
Ainda, ocorreu de algumas empresas enviarem notas fiscais para pagamento referente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2022, porém com nota emitida em janeiro de 2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 1 de 2023-Emenda modificativa ao projeto de lei nº 12, de 2023, que Autoriza a abertura de crédito especial suplementar na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2023.
A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, bem como incluir o código 2501 como fonte de recurso, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 449.316,51, para a correta contabilização de despesas com obras de ampliação no antigo Posto de Saúde ESF Érico Veríssimo ,onde será instalada a Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Emenda nº 2 de 2023- Emenda modificativa ao projeto de lei nº 14, de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023. A alteração é no sentido de que seja crédito especial e não suplementar, conforme orientação técnica. Autor: COF - Comissão de Orçam, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅ Emenda nº 3/23 -Emenda modificativa ao projeto de lei nº 15, de 2023 -que modifica o projeto de lei nº 15/23, com base na orientação técnica, retirando a expressão “suplementar”.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron.
*APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A EMENDA MODIFICATIVA
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023-Consolida a legislação sobre a descentralização das sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos.
🗣Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, João Boll e Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Resolução nº 1 de 2023- Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na Câmara Municipal de Três Passos.
🗣O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Diego Maciel.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS PREVIAMENTE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 16, de 2023 - A alteração refere-se ao art. 2º do projeto de lei nº 16/23, para corrigir o valor, bem como incluir o código da fonte do recurso, com base na orientação técnica.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão prévia do projeto foi: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão prévia do projeto foram: Flavio Habitzreiter, Daiana Bald, Nader Umar, Gilmar Maier, João Boll, Luis da Silva, Jair Locatelli, Ingomar Sandtner e Diego Maciel.
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023- Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Facilitador de Atividades Físicas, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, ofertados dentro do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, com carga horária semanal de 20 horas, vencimento mensal no valor de R$ 1.935,00 e seleção via processo seletivo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal em Exercício
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a Associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE, no valor mensal de R$ 37.200,00, em um total de nove parcelas, totalizando R$ 334.800,00. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Prefeito Municipal em Exercício
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023- Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Orientador Social – Pedagogo, para atuar junto ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF e nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, ambos realizados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com carga horária semanal de 40 horas, vencimento mensal de R$ 3.870,00 e seleção por processo seletivo. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke – Prefeito Municipal em Exercício
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Nader Umar
COF: Daiana Bald
✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2023- Denomina o aeroporto municipal de Aeroporto Municipal Hilario Braun. Autor: Edivan Baron – vereador do PTB.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Gilmar Maier
COF: João Boll
** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDO DE INFORMAÇÃO E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Indicação nº 12 de 2023, Sugere a concessão de auxílio transporte para estudantes que precisam se deslocar do município para estudar. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Indicação nº 13 de 2023, Sugere a criação de Projeto de Lei para uma fiscalização mais severa quanto às “corridas de táxi de forma clandestina’’ em nosso município. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Indicação nº 14 de 2023, Sugere que sejam contratados um psicólogo por ESF. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Informação nº 12 de 2023, Solicita à Secretaria Municipal de Educação e Cultura cópia de todas as Resoluções editadas pelo Conselho Municipal de Educação, e informações a respeito dos monitores nas escolas de educação infantil de nosso município. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
▶️Pedido de Providências nº 6 de 2023, Solicita-se que seja solucionada a demanda na Rua São Paulo, no Distrito de Bela Vista, devido a acúmulo de água em dias de chuva. Autor: Paulinho Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶️Pedido de Providências nº 7 de 2023, Solicita que o Município publique no seu site oficial, no link do Conselho Municipal de Educação, todas as normas editadas pelo Conselho. Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulinho Sattler.
*** TRIBUNA POPULAR***
A Tribuna Popular foi ocupada pelo Conselho Municipal de Saúde, através do Presidente Sr. Lotario Schlindwein e pelo Vice-presidente Moacir Zagonel, que explanaram sobre o Sistema Único de Saúde-SUS, o papel do Conselho Municipal de Saúde, o papel perante a sociedade e a realidade da saúde no município de Três Passos.
O Presidente Lotário fez um resgate histórico do surgimento do SUS no Brasil, explicando que este foi regulamentado pela Constituição Federal de 1988, onde “A Saúde é direito de todos e dever do Estado”.
A Saúde Pública é um conjunto de medidas executadas para garantir o bem-estar físico, mental e social da população, buscando prevenir e tratar doenças, sendo que o financiamento da Atenção Primária é tripartite e deve estar garantida nos planos nacional, estadual e municipal.
Para que os municípios pudessem atender e implantar a saúde, tiveram que ser criadas normas operacionais básicas através de leis e também a implementação do Controle Social, que consiste na participação da população na gestão pública da saúde. O Controle Social é a gestão da saúde através da participação da população, compostas de pessoas indicadas pela sociedade, mediante entidades, sendo 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25 % de gestores municipais, estaduais, nacionais e prestadores de serviços.
A saúde pública é tratada de forma tripartite, sendo que o município é responsável pela Atenção Básica (prevenção) e o Estado e o Ministério da Saúde são responsáveis pela média e alta complexidade.
Os vereadores que fizeram perguntas aos convidados foram: Gilmar Maier, Nader Umar, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, João Boll, Ingomar Sandtner, Edivan Baron e Jair Locatelli.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Conforme previsto no Regimento Interno da Casa, devido ao tempo transcorrido na fala durante a Tribuna Popular, as Explicações Pessoais foram suprimidas automaticamente.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
