REALIZADA A REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES ONTEM 25/03/21
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal estiveram reunidas de forma online na data de ontem, 25 de março, para debater sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/21 - Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar Municipal nº 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Após debates das duas comissões, os relatores proferiram seus votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes, sendo assim, as Comissões deram seus pareceres favoráveis por unanimidade, para que o projeto vá a votação na segunda-feira dia 29 de março na Sessão Ordinária.
O presidente da CCR Jair Locatelli solicitou novamente a orientação técnica da Procurador Jurídica relativo ao PROJETO DE LEI Nº 19/21 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 4 (quatro) Agentes de Combate a Endemias, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento padrão 2 do Plano de Cargos, como a orientação técnica já havia sito proferida anteriormente, foi esclarecido que foi enviado pelo Poder Executivo as cópias das portarias que a Comissão havia solicitado, sendo que este projeto também irá a votação na sessão da segunda-feira.
Confirma na íntegra os dois projetos que irão para votação na 9ª Sessão Ordinária: