REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LDO - REF. 1º QUADRIMESTRE DE 2023
A Comissão de Orçamento e Finanças coordenou nesta quarta-feira, 24 de maio, a Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao 1º quadrimestre de 2023 (janeiro a abril).
Como uma forma de exercer a cidadania e proporcionar a participação e controle da população, foi realizada a Audiência Pública que atende ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º, ambos da LC 101/2000.
A audiência pública contou com a presença do Prefeito Municipal Arlei Tomazoni, do Secretário Municipal de Finanças Maurilio Vezzosi Finamor, servidora Dejane Elizabeth Debus Neuhaus, Presidente do Sindicato dos Municipários de Três Passos-SIMTP Luiz Eduardo Nunes da Silva e dos vereadores João Roque Boll e Nader Ali Umar.
Os dados apresentados pelo Secretário Municipal de Finanças foram:
RESULTADO PRIMÁRIO:
Receita Primária Total: R$ 37.334.336,85
Despesas Pagas: R$ - 30.295.872,69
Restos a Pagar Processados Pagos: R$ - 944.914,42
Restos a Pagar Não Processados Pagos: R$ - 5.843.692,89
Resultado Primário: R$ 249.856,85
Resultado primário (meta ficada na LDO): R$ 10.484.607,25
O Resultado Primário é o Indicador de solvência fiscal do setor público. Confronto de Receitas e Despesas, para verificação de compatibilidade, ou seja, se não gastou mais do que arrecadou no período, e se há equilíbrio no exercício.
Pode ser entendido como uma reserva para pagamento de juros da dívida, e; quando o resultado é superior aos juros, serve para amortização da dívida, permitindo um aumento do resultado nominal.
Quanto aos riscos da dívida, ou seja, o Resultado Nominal, este equivale à variação total da dívida fiscal líquida no período, comparando-a do período anterior.
Demonstra se a dívida evoluiu ou diminuiu no período e mede a necessidade de financiamento no Setor Público.
RESULTADO NOMINAL:
Dívida Consolidada líquida em 31/12/2022: R$ - 36.620.296,25
Dívida Consolidada líquida em 30/04/2023: R$ - 41.112.516,22
Resultado nominal: R$ 4.492.219,97
Resultado nominal (meta fixada na LDO) R$ 0,00
ÍNDICES:
Arrecadação da Educação (25%): R$ 6.715.177,58
Valor Aplicado na Educação: R$ 7.128.832,52
Índice de Investimento:26,54%
Mínimo de 70% do FUNDEB com profissionais da educação básica: R$ 5.236.874,78
Valor Aplicado do FUNDEB com profissionais da educação básica: R$ 6.092.729,75
Índice de Investimento: 81,44%
Arrecadação da Saúde (15%): R$ 4.028.449,77
Valor Aplicado na Saúde: R$ 4.673.001,74
Índice de Investimento: 17,40%
Despesa com pessoal: R$ 54.173.665,38
RCL: R$ 114.527.870,32
Índice de Pessoal: 47,30%
Quanto à situação com relação aos gastos de pessoal, o Poder Executivo apresentou um dispêndio de 47,30% da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando, dessa forma, estar cumprindo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
O município ainda não alcançou a meta de resultado primário, tendo em vista que a arrecadação prevista está abaixo do planejado, especialmente pela redução de ICMS que afetou os municípios.
Entretanto, todas as despesas projetadas foram pagas com recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.
O município já superou a meta de resultado nominal e ainda melhorou o saldo em relação ao período anterior, tendo em vista a redução da dívida consolidada líquida que é o total da dívida diminuído das disponibilidades financeiras, sendo que quanto mais negativo for o saldo da DCL melhor é o resultado nominal.
Quanto aos índices constitucionais, a municipalidade está cumprindo na íntegra com suas obrigações, gastando menos de 54% nas despesas com pessoal, investindo mais de 15% em saúde, mais de 25% em educação e utilizando mais de 70% dos recursos do FUNDEB junto aos profissionais de educação básica do município.