REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LDO- REF. 3º QUADRIMESTRE DE 2022
A Comissão de Orçamento e Finanças coordenou na terça-feira, 28 de fevereiro, a Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, referente ao 3º quadrimestre de 2022 (setembro a dezembro).
Como uma forma de exercer a cidadania e proporcionar a participação e controle da população, foi realizada a Audiência Pública que atende ao disposto no § 4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do Art. 1º ambos da LC 101/2000.
O Secretário Municipal de Finanças, Maurilio Finamor e o Secretário Municipal de Planejamento Lucas Neckel, fizeram a apresentação dos dados, a audiência pública contou ainda com a presença dos veadores João Boll, Ingomar Sandtner e Luis da Silva.
Foram apresentadas as Metas fiscais previstas na LDO e LOA, esclarecimentos dos objetivos das metas fiscais, receitas arrecadadas, despesas, resultado primário, resultado nominal, índica de despesa em educação, índice de despesa em saúde, índice de despesa em pessoa.
A LDO e LOA estabelecem as metas anuais, em valore correntes e constantes, relativas a:
- Receita primária (previsão) R$ 99.388.717,15
- Despesas primárias (previsão) R$ 128.072.292,59
- Resultado primário (meta) R$ 500.000,00
- Resultado nominal (meta) R$ 500.000,00
- Montante da dívida pública (sem atualização monetária) R$ 0,00
A Receita Primária Total Prevista para o período era de R$ 99.388.717,15, sendo R$ 98.838.717,15 de Receitas Correntes e R$ 550.000,00 de Receitas de Capital.
A Receita Primária Total realizada registrou R$ 111.752.242,51, sendo R$ 108.553.118,42 para as Receitas Correntes e R$ 3.199.124,09 para as receitas de capital, correspondendo a 112,43% da previsão.
O Resultado Primário é o Indicador de solvência fiscal do setor público. Confronto de Receitas e Despesas, para verificação de compatibilidade, ou seja, se não gastou mais do que arrecadou no período, e se há equilíbrio no exercício.
Pode ser entendido como uma reserva para pagamento de juros da dívida, e; quando o resultado é superior aos juros, serve para amortização da dívida, permitindo um aumento do resultado nominal.
Na confrontação das Receitas Arrecadadas com as Despesas Pagas, apuraram-se valores positivos, ou seja, enquanto as receitas do período registraram a cifra de R$ 111.752.242,51 as despesas contabilizaram a soma de R$ 107.340.319,11, proporcionando um superávit de R$ 4.411.923,34.
Quanto aos riscos da dívida, ou seja, o Resultado Nominal, este equivale à variação total da dívida fiscal líquida no período, comparando-a do período anterior.
Demonstra se a dívida evoluiu ou diminuiu no período e mede a necessidade de financiamento no Setor Público.
A Dívida Consolidada são as obrigações financeiras assumidas pelo Município, para amortização em prazo superior a 12 meses.
O Demonstrativo do Resultado Nominal apresentado registrou ao término do período a importância de R$ 5.455.386,51, estando, portanto, acima da previsão estabelecida na LDO para o exercício, no montante de R$ 500.000,00.
Confrontando a Dívida Fiscal Líquida Inicial no valor de R$ - 35.639.135,70 com a Dívida Fiscal Líquida registrada no término do quadrimestre, na importância de R$ - 36.620.296,25, houve um decréscimo no confronto das dívidas existentes com os recursos disponíveis, houve um decréscimo de R$ 981.160,55.
Os dispêndios com educação representaram 25,92% da Receita Resultante de Impostos, atingindo assim o percentual mínimo de 25% exigido pela lei.
Nos índices de saúde, ficou demonstrado que a aplicação foi de 22,44%; atingindo assim o percentual mínimo de 15% exigido pela lei.
Quanto à situação com relação aos gastos de pessoal, o Poder Executivo apresentou um dispêndio de 46,27% da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando, dessa forma, estar cumprindo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Os gastos de pessoal do Poder Legislativo foram de 1,43%, da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando também o cumprimento do limite estabelecido na LRF.
Fica demonstrado, assim, que foram atingidas as metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento aos requisitos da LRF, para o 3º Quadrimestre de 2022.