REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LDO- REF. 3º QUADRIMESTRE DE 2023
A Comissão de Orçamento e Finanças-COF coordenou na quarta-feira, 28 de fevereiro, a Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, referente ao 3º quadrimestre de 2023 (setembro a dezembro).
Como uma forma de exercer a cidadania e proporcionar a participação e controle da população, foi realizada a Audiência Pública que atende ao disposto no § 4º do Art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do Art. 1º ambos da LC 101/2000.
O Secretário Municipal de Finanças, Maurilio Finamor, apresentou os dados da audiência pública, que contou ainda com a presença da vereadora Daiana Bald, do vereador Diego Maciel, dos servidores do Executivo Municipal Elenice Dill e Bernardo Mello Pegoraro e da contadora do Legislativo Marlise Wiedthauper.
Foram apresentadas as Metas fiscais previstas na LDO e LOA, esclarecimentos dos objetivos das metas fiscais, receitas arrecadadas, despesas, resultado primário, resultado nominal, índica de despesa em educação, índice de despesa em saúde, índice de despesa em pessoa.
Os dados apresentados foram:
*RESULTADO PRIMÁRIO*
Receita Primária Total: R$ 120.999.138,60
Despesas Pagas: R$ 113.773.150,17
Restos a Pagar Processados Pagos: R$ 944.914,42
Restos a Pagar Não Processados Pagos.: R$ 8.134.544,61
RESULTADO PRIMÁRIO.................................R$ -1.853.470,60
RESULTADO PRIMÁRIO (META FIXADA NA LDO): R$ 10.484.607,25
O Resultado Primário é o Indicador de solvência fiscal do setor público. Confronto de Receitas e Despesas, para verificação de compatibilidade, ou seja, se não gastou mais do que arrecadou no período, e se há equilíbrio no exercício.
Pode ser entendido como uma reserva para pagamento de juros da dívida, e; quando o resultado é superior aos juros, serve para amortização da dívida, permitindo um aumento do resultado nominal.
*RESULTADO NOMINAL*
Dívida Consolidada líquida em 31/12/2022: R$ -36.592.836,92
Dívida Consolidada líquida em 31/12/2023: R$ -33.912.196,57
RESULTADO NOMINAL ......................................R$ -2.860.640,35
RESULTADO NOMINAL (META FIXADA NA LDO): R$ 0,00
Quanto aos riscos da dívida, ou seja, o Resultado Nominal, este equivale à variação total da dívida fiscal líquida no período, comparando-a do período anterior.
Demonstra se a dívida evoluiu ou diminuiu no período e mede a necessidade de financiamento no Setor Público.
A Dívida Consolidada são as obrigações financeiras assumidas pelo Município, para amortização em prazo superior a 12 meses.
*DOS ÍNDICES*
Os dispêndios com educação representaram 25,24% da Receita Resultante de Impostos, atingindo assim o percentual mínimo de 25% exigido pela lei.
Arrecadação da Educação (25%):R$ 21.283.604,56
Valor Aplicado na Educação: R$ 21.484.556,51
Índice de Investimento: 25,24%
Mínimo de 70% do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica: R$ 16.353.277,34
Valor Aplicado do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica: R$ 20.805.117,70
Índice de Investimento: 89,04%
Nos índices de saúde, ficou demonstrado que a aplicação foi de 23,56%; atingindo assim o percentual mínimo de 15% exigido pela lei.
Arrecadação da Saúde (15%): R$ 12.311.826,98
Valor Aplicado na Saúde: R$ 19.335.665,75
Índice de Investimento: 23,56%
Quanto à situação com relação aos gastos de pessoal, o Poder Executivo apresentou um dispêndio de 44,38% da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando, dessa forma, estar cumprindo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Despesa com pessoal: R$ 53.229.733,16
RCL: R$ 119.942.935,31
Índice de Pessoal: 44,38%
O município não alcançou a meta de resultado primário tendo em vista que a arrecadação prevista está abaixo do planejado, especialmente pela redução de ICMS que afetou os municípios.
Entretanto, todas as despesas projetadas foram pagas com recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.
O município superou a meta de resultado nominal e ainda melhorou o saldo em relação ao período anterior, tendo em vista a redução da dívida consolidada líquida que é o total da dívida diminuído das disponibilidades financeiras, onde quanto mais negativo for o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) melhor é o resultado nominal.
Quanto aos índices constitucionais, a municipalidade está cumprindo na íntegra com suas obrigações, gastando menos de 54% nas despesas com pessoal, investindo mais de 15% em saúde, mais de 25% em educação e utilizando mais de 70% dos recursos do FUNDEB junto aos profissionais de educação básica do município.