REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO
Os vereadores da Câmara Municipal de Três Passos estiveram reunidos na noite de ontem (19), para realizar a Audiência Pública que teve como assunto principal o Projeto de Lei nº 43/24 que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.
A reunião foi conduzida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social-CCR, vereador Nader Umar, e contou com a presença do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, Sr. Carlaile Ernesto Horbe; Secretária Municipal de Obras, Glaciela Cristina Rodrigues da Silva Scherer; Jenifer Tais Sipp Klein, Diretora de Trânsito da Prefeitura Municipal e representante do Conselho Municipal de Trânsito; comandante do 1° Pelotão, Tenente Bastos; representantes dos taxistas e aplicativos de passageiros, comunidade em geral; e os vereadores: Presidente do Legislativo Flavio Habitzreiter, Diego Maciel, Ingomar Sandtner e Paulinho Sattler.
Durante a reunião foram debatidos vários pontos do projeto que estabelece a observância obrigatória de diretrizes voltadas à eficiência, à eficácia, à segurança e à efetividade na prestação do serviço de transporte individual de passageiros intermediado por plataformas tecnológicas.
Na oportunidade, o Procurador Jurídico explicou vários artigos da lei, sendo que um dos pontos que mais geraram dúvidas está elencado no art. 9º do projeto de lei, onde consta que os serviços deverão ser realizados exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Foi aberto um espaço para que os presentes pudessem apresentar suas reivindicações, sugerindo ainda alterações no texto da lei e tirando dúvidas quanto ao projeto de lei. Ao final foi sugerido que os presentes encaminhassem num prazo de 7 dias suas justificativas do que concordam ou não no projeto, para que a Procuradoria do Município possa analisar a viabilidade jurídica dos mesmos.
O espaço para as perguntas e manifestações foi ocupado por Wilmuth Nunes Feistel, Edu Amaro, Marcio Heineck, Sra Morete e Fabio Carlin; e os vereadores: Flavio Habitzreiter, Nader Umar, Diego Maciel, Ingomar Sandtner e Paulinho Sattler.