REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

Foi realizada na manhã dessa quarta-feira, 21 de Dezembro, a Reunião da Comissão Especial, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube.

Foi discutida a seguinte proposição:

✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/22 que altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Orgânica Municipal de Três Passos, referente à reforma da previdência do servidor público municipal, considerada apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

✅Mensagem Substitutiva enviada pelo Prefeito Municipal, contendo novo texto que repete o anterior, alterado por mensagem retificativa, e também inclui nos dispositivos da Proposta, as diretrizes a serem seguidas na futura legislação complementar que estabelecerá as regras de transição de aposentadoria para os atuais servidores.

▶A reunião foi presidida pelo vereador Diego Maciel, e contou com a presença do Consultor Jurídico da Borba, Pause & Perin Advogados, Sr. Julio Cesar Fucilini Pause; representantes do Sindicato dos Municipários de Três Passos: Presidente Luiz Eduardo Nunes da Silva e o advogado José Orlando Schaffer; representantes do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos, Diretoria Executiva: Ivete Linck, Walter Werle, Ediane Aline Vater; o  Prefeito Municipal Arlei Tomazoni; Procurador do Município Carlaile Ernesto Horbe; vereador Nader Umar membro da Comissão Especial e alguns servidores públicos municipais.

A proposição foi amplamente discutida durante a reunião, recebendo sugestões das entidades presentes, bem como foram esclarecidas algumas dúvidas, e conforme acordado entre os presentes receberá mensagens retificativas.

▶️O parecer da comissão foi favorável a proposição, condicionada ao envio de duas mensagens retificativas a ser encaminhada pelo Executivo Municipal, uma referente ao cálculo por média das 80 maiores remunerações para aposentadoria e outra estabelecendo a idade mínima de 50 anos para aposentadoria especial.