REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, 08 DE ABRIL
A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiverem reunidas ontem, dia 08 de abril, de forma virtual, para analisar o projeto de lei referente a contratação emergencial de até sete motoristas e também sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Foram analisados pelos membros das comissões:
✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/21-Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 07 (sete) motoristas.
A contratação emergencial se justifica tendo em vista que a Administração Municipal não pode nomear mais candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2017, devido à sua suspensão judicial. Além disso, houve a aposentadoria e licenças de profissionais do quadro, bem como a impossibilidade de renovar a contratação emergencial de 2 servidores, por já terem transcorridos 2 anos.
▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes, portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de abril.
▶️ Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, o relator proferiu voto favorável e foi seguido pelos demais integrantes, portanto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer favorável quanto ao Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal do ano de 2019, concluindo pela apresentação de projeto de decreto legislativo nº 1/21, cuja redação acolhe o entendimento sobre a aprovação das Contas.
Conforme prevê o Regimento Interno desta Casa, o projeto de decreto legislativo será incluído na Ordem do Dia de Sessão Plenária para ser votado, após terem sido notificados os Administradores (Prefeito e Vice) do ano de 2019, sobre o interesse de apresentarem sustentação oral na sessão.