REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES (20/05)

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estiveram reunidas na tarde de ontem, 20 de maio, para analisar as seguintes proposições:

✅Veto do Prefeito Municipal nº 2 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 3/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.

▶️ o Relator da CCR Jair Locatelli solicitou aos demais membros que a proposição permaneça em análise até a próxima reunião das comissões permanentes (27/05), oportunidade esta que será convidada a Secretária Municipal de Saúde Marcia Gintzel para prestar maiores esclarecimentos sobre o projeto, o que foi acatado pelos membros.

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) enfermeiros, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10.

* LIDA A MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação: Para o exercício da função de que trata esta lei, o enfermeiro deverá possuir Curso superior, Habilitação legal para o exercício do cargo de médico, com registro definitivo da entidade de classe.

▶️ Após leitura da mensagem retificativa e orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 02 (dois) técnicos em enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração padrão 8.

* LIDA A MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação: Para o exercício da função de que trata esta lei, o técnico em enfermagem deverá possuir ensino médio completo, habilitação legal para o exercício do cargo de técnico em enfermagem, com registro definitivo na entidade de classe

▶️ Após leitura da mensagem retificativa e orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 - Institui o Programa Municipal de Agroindústria de Três Passos e dá outras Providências.

▶️ Após leitura da mensagem retificativa, o Relator da CCR Jair Locatelli e o Relator da COF Luis da Silva proferiram votos favoráveis ao projeto e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária, condicionada a análise técnica contábil dos documentos recebidos e desde que estes sejam condizentes com o que foi solicitado.

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 - Autoriza a contratação emergencial e temporária de 10 (dez) agente civis de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Três Passos/RS, para o período de 90 dias, com carga horária semanal de 44 horas e vencimento de R$ 1.045,00.

▶️ Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2021 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia e partir de Fonte Solar no Município de Três Passos. O projeto prevê que o Município efetuará, em até cinco anos, a instalação de sistemas de geração de energia elétrica partir de fonte solar, com vistas a gerar, no mínimo, 50% da energia consumida pelos órgãos da Administração Municipal.

▶️ O autor do projeto Diego Maciel, solicitou aos demais membros que a proposição seja analisada na próxima reunião das comissões permanentes (27/05), tendo em vista que serão feitas adequações ao projeto, o que foi acatado pelos membros.