REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, 22 DE ABRIL

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiverem reunidas ontem, dia 22 de abril.

Os membros das comissões estiveram reunidos de forma virtual para analisar os seguintes projetos de leis:

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um médico para atuar junto a Saúde Prisional.

▶️ Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/21 - Autoriza o Município de Três Passos a aderir ao Programa Dação – Negocia RS, para receber imóvel do Estado do Rio Grande do Sul em pagamento de débito.

- MENSAGEM RETIFICATIVA enviada pelo Prefeito Municipal, alterando a redação do art. 1º do projeto, no sentido de que o município poderá receber em dação em pagamento IMÓVEIS.

▶ ️Após leitura da mensagem retificativa e orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público para o Colégio Ipiranga – Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (ISAEC), e dá outras providências.

- EMENDA nº 2/21 AO PROJETO DE LEI Nº 27/21 - Altera o art. 5º do projeto de lei nº 27/2021, no sentido de incluir na redação da proposição a contrapartida do educandário (cedência do auditório e da pista do atletismo, e concessão de bolsas de estudo).
▶️A Procuradora Jurídica informou que o vereador Paulinho Sattler retirou a Emenda ao projeto, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. Sendo assim, o vereador apresentará uma Indicação, sugerindo ao Chefe do Executivo o envio de mensagem retificativa a esta Casa Legislativa. Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que está apto a ir à votação em Plenário.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um contador e um técnico em contabilidade.

▶ ️Após a orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de até dois médicos veterinários.

▶ ️Após a orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.