REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES (27/05)

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estiveram reunidas na quinta-feira, 27 de maio, para analisar as seguintes proposições:

✅Veto do Prefeito Municipal nº 2 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 3/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.

▶️O Relator da CCR Jair Locatelli solicitou aos demais membros que a proposição permaneça em análise até a próxima reunião das comissões permanentes (Quarta-feira dia 02/06), oportunidade esta que será convidada novamente a Secretária Municipal de Saúde Marcia Gintzel ou representante desta Secretaria, para prestar maiores esclarecimentos, o que foi acatado pelos membros.

 ✅Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021- Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio de lotes por unidades autônomas no perímetro urbano do município de Três Passos/RS.

A convite do relator Diego Maciel e com a anuência dos Presidentes, estiveram presentes na Reunião o Secretário Municipal de Obras e Viação Lauro Mohn e a Engenheira Civil da Prefeitura Municipal Janete Bourscheid, que prestaram informações técnicas quanto ao projeto. Dentre os esclarecimentos prestados, informaram que o projeto de lei trata de condomínio de lotes de forma horizontal, de aproximadamente 10 lotes, com espaço fechado e portão, modelo este já adotado nas cidades como:  Frederico Westphalen, Santa Rosa,  Nonai e Porto Alegre.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

 ✅Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de prestação de serviços com o Hospital de Caridade de Três Passos para o gerenciamento e execução   do programa SAMU/SALVAR e dá outras providências.

▶️Após leitura da mensagem retificativa e orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, a relatora da CCR proferiu voto favorável e foi seguida pelos demais integrantes; portanto a Comissão emitiu parecer favorável ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

✅ Projeto de Lei Legislativa nº 4 de 2021 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia e partir de Fonte Solar no Município de Três Passos.

*EMENDA MODIFICATIVA: Altera o Caput do artigo 5º e o artigo 10º do projeto de lei legislativa nº 04/2021, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5 O Município fica autorizado a efetuar a instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fonte solar com vistas a buscar a autossuficiência na geração da energia consumida pelos órgãos e entidades da Administração Direta Municipal.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

▶️Após leitura da Emenda Modificativa e orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores proferiram votos favoráveis e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareceres favoráveis ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária.