REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES EM 02/09/21

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 02 de Setembro para analisar as seguintes proposições:  

✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder  na  contratação emergencial de 02 (dois) professores de educação física (bacharéis) para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 01, classe A do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. 

Os profissionais que atuam junto ao NASF terão seus contratos encerrados em novembro de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

▶️ O relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. Os membros da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) já haviam emitido parecer favorável em reunião anterior, portanto, as Comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei, que está apto a ir à discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 -  Autoriza o Poder Executivo a promover o Programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com a CACIS. 

**Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 61/21, em atendimento à orientação técnica da Procuradora Jurídica da Câmara, especialmente no sentido de que deverá ser firmado contrato e não convênio; de que deverá constar 2 também o retorno de ICMS como contrapartida, e não apenas o recebimento de cautelas; e também a previsão orçamentária específica tanto no PPA, na LDO e na LOA, para custear a despesa do contrato, que prevê o gasto no montante de até R$ 20.000,00, por parte da Administração Municipal. 

▶️Os membros das duas comissões emitiram pareces favoráveis ao projeto de lei, que está apto a ir à discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Em relação a este projeto de lei, primeiramente precisa ser votado o projeto de lei que prevê a inclusão orçamentária do programa de premiação, para após ser aprovado o PL 61. O projeto que inclui tal despesa no PPA, LDO e LOA será lido na próxima Sessão Ordinária (06/09).