REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES EM 09/09/21

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 09 de Setembro, para analisar as seguintes proposições:  

✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de Agente de Pesquisa e Coleta de dados para trabalhar junto ao Cadastro único para programas sociais. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito

▶️ Conforme orientação técnica, o projeto deverá especificar quantas vagas serão criadas para a contratação emergencial do profissional agente de pesquisa e coleta de dados, desta forma, o projeto ficará em análise nas Comissões Permanentes, pois o Prefeito Municipal enviará mensagem retificativa.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5392, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ O relator da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros. Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) solicitaram o convite do Secretário Municipal de Educação e Cultura para a próxima reunião (16/09), a fim de prestar maiores esclarecimentos quanto ao projeto.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Os membros da COF solicitaram o envio de ofício à Secretaria Municipal de Finanças, a fim de solicitar uma relação dos créditos não-tributários a serem baixados, bem como quantas pessoas serão atingidas pelo projeto e os valores. Também será convidada a Secretária Municipal de Finanças para a próxima reunião (16/09), a fim de prestar maiores esclarecimentos quanto à matéria.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Este projeto foi retirado pelo autor – Prefeito Municipal, a fim de adequar a sua redação.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Este projeto será discutido em audiência pública a ser realizada no dia 15 de setembro de 2021, próxima quarta-feira, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a presença do Secretário Municipal de Planejamento.

Também foi enviada a orientação técnica ao Executivo Municipal, contendo algumas sugestões de alteração. Portanto, esta matéria ficará ainda em análise na COF.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021- Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Este projeto recebeu parecer favorável da COF, condicionado à apresentação de mensagem retificativa do Executivo Municipal, conforme orientação técnica, e está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.

▶️ Esta proposição ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, devido a sua complexidade, em função de que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e também porque a sua redação estava ligada ao projeto de lei nº 70/21, o qual reestruturava o Regime Próprio de Previdência Social, principalmente em função das novas regras de aposentadoria, conforme EC 103, de 2019, sendo que este último projeto foi retirado pelo Prefeito Municipal, para adequar a sua redação.

Será solicitada ainda orientação técnica da DPM, além do IGAM.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 5 de 2021- Institui o Programa Municipal “Adote uma placa de rua ou prédio público”. Autor: Jair Locatelli.

▶️ Este projeto ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes. O autor do projeto apresentará emenda aditiva, incluindo os monumentos históricos, além de ruas e prédios públicos, quanto à instalação de QR Codes, para contar a história do local.

✅Projeto de Lei Legislativa nº 12 de 2021- Denomina a Biblioteca Municipal. Autor: Edivan Baron.

▶️ Este projeto ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, porque está aguardando a orientação técnica e será analisado na próxima reunião (16/09).