A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na manhã de ontem, 11 de Novembro, a partir das 10h, para analisar as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.
Os equipamentos são 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto a serem utilizados junto ao Bloco Cirúrgico, a serem adquiridos com recursos de emenda parlamentar (R$ 100.000,00) e o valor excedente será pago pelo hospital.
✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 63/21 – a alteração é no sentido de desmembrar a inclusão da orçamentária, que passou a ser objeto do projeto de lei nº 76/21, atendendo à técnica legislativa.
O projeto de lei nº 63/21 passa a conter, somente, a autorização para aquisição dos equipamentos e a sua doação ao Hospital.
✅Emenda nº 9 de 2021, Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º do projeto de lei nº 63, de 2021- A alteração é no sentido de que a contrapartida na compra dos equipamentos, a serem doados posteriormente ao Hospital de Caridade, seja suportada pela Prefeitura Municipal. Autor: Flavio Habitzreiter.
▶️ Os relatores emitiram parecer favorável e foram seguidos pelos demais membros, portanto, o projeto e a mensagem retificativa estão aptos a serem discutidos e votados em sessão plenária, pelos vereadores.
A Emenda recebeu parecer contrário da CCR.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Passos). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
✅Mensagem retificativa ao PL 69/2021- A alteração do PL nº 69, de 2021, é no sentido de que sejam retirados da sua parte normativa os dispositivos referentes à questão previdenciária, que serão objeto de novo projeto de lei, em separado, quando da reapresentação da proposição referente à reestruturação do RPPS, face a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a fim de evitar lacunas na lei em futuras pensões e aposentadorias.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto às Comissões para estudo da matéria, já que, conforme a orientação técnica, é necessário que o Executivo Municipal reapresente a matéria na espécie legislativa de projeto de lei complementar.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto à COF para estudo da matéria, pois está aguardando o envio de mensagem retificativa, solicitada ao Prefeito Municipal, em função da orientação técnica do IGAM.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.
Serão alterados os valores do subsídio em moeda corrente nacional, utilizando-se a correção da URM no período do ano de 2009/2021.
Também haverá aumento no número de horas máquinas subsidiadas, por avaliação técnica dos profissionais envolvidos na atividade, que perceberam a insuficiência das horas destinadas, bem como pela significativa alteração nos modelos de construções, que demandam maior área para as construções, esterqueiras e demais serviços para a conclusão dos projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto às Comissões para estudo da matéria, aguardando a emissão do relatório e voto do relator.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021, Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura do Município de Três Passos – Pró-peixe.
Este projeto objetiva estimular o cultivo de peixes para fins comerciais em nosso Município, bem como despertar a consciência dos piscicultores para a emissão de notas fiscal de produtor. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto à CCR para estudo da matéria, aguardando o relatório e voto do relator.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014.
Este projeto estabelece o novo percentual da taxa de administração do Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos em 2,5% do total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.
O valor da taxa de administração é utilizado para cobrir as despesas com a administração e a gestão do Instituto de Previdência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto as comissões para estudo da matéria, pois está aguardando orientação técnica do IGAM.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei 5.587/2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 847.326,67, para compra de veículos para a Secretaria de Saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa ao PL 85/2021A alteração do PL nº 85, de 2021, refere-se à correção da redação da proposição, conforme orientação técnica.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto à COF para estudo da matéria.
A Secretária Municipal de Saúde confirmou presença para a próxima reunião (18/11) para prestar mais informações quanto ao projeto.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021, Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de cães e gatos no Município de Três Passos, com vistas a regulamentar a Lei Federal nº 13.426, de 20217, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
Os relatores emitiram parecer favorável e foram seguidos pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 383.364,00, para contabilização do pagamento de exames especializados pelo CISA, na área da saúde. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
O relator da COF emitiu parecer favorável e foi seguido pelo outro membro, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 56.000,00, para contabilização da compra de camisetas para “Saúde do Homem – novembro azul”. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
O relator da COF emitiu parecer favorável e foi seguido pelo outro membro, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021, Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 276.626,49, para contabilização de sequestros judicias debitados na conta corrente do Município no Banrisul. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
O relator da COF emitiu parecer favorável e foi seguido pelo outro membro, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021, Inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino.
O conteúdo deverá abranger os aspectos históricos, artísticos e folclóricos da tradição gaúcha, contribuindo com a BNCC “Base Nacional Comum Curricular” e o Referencial Gaúcho, previsto dentro das especificações de territorialidade. Autor: Edivan Baron.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto à CCR para estudo da matéria, pois o relator ainda não emitiu o seu relatório e voto.
✅Veto nº 4 de 2021, enviado pelo Prefeito Municipal, ao projeto de lei legislativa nº 11/21, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Três Passos/RS.
O veto é pela inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de matéria de natureza administrativa de exclusiva atribuição do Prefeito Municipal, ou seja, com conteúdo que importa criação de procedimentos, instrumentos internos, alocação de pessoal e geração de despesa em matéria de cunho eminentemente gerencial, da órbita de competência do Executivo.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto à CCR para estudo da matéria, pois o relator ainda não emitiu o seu relatório e voto.
✅Projeto de Resolução nº 2 de 2021, Altera a Seção II do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno (Resolução nº 6, de 2003), que trata das emendas aos projetos de leis de orçamento.
Este projeto objetiva regulamentar a apresentação das emendas de bancada do orçamento impositivo.
Autores: Vereadores Paulo G. Sattler, Edivan N. Baron e Diego H. Maciel - Mesa Diretora
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto às Comissões para estudo da matéria, pois está aguardando orientação técnica do IGAM.
