A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 30 de Setembro, para analisar as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 - Inclui dispositivo no PPA, LDO e LOA, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial e receber recursos para aquisição e cessão de uso de equipamentos a Associação Hospital de Caridade Três Passos e dá outras providências.
Os equipamentos são 02 (dois) Focos Cirúrgicos de Teto a serem utilizados junto ao Bloco Cirúrgico, a serem adquiridos com recursos de emenda parlamentar (R$ 100.000,00) e o valor excedente será pago pelo hospital.
▶️ Este projeto ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, pois está aguardando o envio por parte do Prefeito Municipal de Mensagem Retificativa, em atendimento à orientação técnica, que é no sentido de desmembrar a inclusão orçamentária da cessão de uso, a qual será objeto de novo projeto de lei conforme de acordo com a técnica legislativa.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) pois está aguardando a orientação técnica do IGAM.
A relatora designada é a Vereadora Daiana Bald.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
▶️ Esta matéria é de competência da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitou um relatório à Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos valores dos créditos não-tributários e as pessoas que serão envolvidas.
Como a Secretaria está trabalhando com a migração de sistemas, não conseguiu ainda emitir o relatório.
E também está aguardando a análise por parte da CCR da Emenda nº 07/21.
✅Mensagem retificativa enviada do Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 67/21, que trata da LDO para 2022.
▶️ Este projeto já recebeu parecer favorável da COF anteriormente.
Foi lida da Sessão Ordinária do dia 27/09 a mensagem retificativa, que altera alguns Programas, conforme discutido na Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa no dia 15/09.
Foi encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações quanto ao valor previsto para a Reserva da Contingência, se contempla o Orçamento impositivo, que compreende as emendas individuais (1,2% da Receita Corrente Líquida - RCL) e as emendas por bancada (1% da RCL), bem como a própria Reserva de Contingência no percentual de 1% da RCL.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021- Altera artigos da Lei Complementar nº 18/2011.
A alteração se faz necessário em função, especialmente, da recente Emenda Constitucional nº 103, 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto as comissões permanentes, tendo em vista que está sendo aguardada a reapresentação do projeto de lei referente à reestruturação do RPPS, em função das novas regras de aposentadoria por força da Emenda Constitucional nº 103/19.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 14 de 2021- Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município de Três Passos/RS.
O projeto prevê que a lista deverá ser divulgada no Site da Prefeitura do Município de Três Passos, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial, com atualização mensal.
▶️ Esta proposição permanecerá em análise junto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) para estudo da matéria.
*** CONVIDADOS***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de Agente de Pesquisa e Coleta de dados para trabalhar junto ao Cadastro único para programas sociais.
✅Mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 62/21- Especificando na redação da exposição de motivos e do projeto que serão abertas até quatro vagas para a contratação emergencial de agente de pesquisa e coleta de dados para cadastro de Programas Sociais.
▶️ Estiveram presentes na reunião, a fim de prestar maiores informações quanto à proposição, o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social Rodrigo Alencar Bohn Glinke, juntamente com a servidora Rosani Cladir Antunes do Nascimento.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de até 25 professores destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino, em cadastro de reserva, mediante a utilização da lista de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado já realizada.
✅ Mensagem retificativa ao projeto de lei nº 71, de 2021 - Na redação original do PL 71/21 consta a contratação emergencial de até 25 professores em diversas áreas.
A alteração é no sentido de que a contratação se dará em relação a profissionais somente da área de pedagogia, de maneira específica, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que é no sentido de que cada área em que seja contratado emergencialmente um profissional, seja encaminhado projeto de lei em separado para a Câmara.
▶️ Estiveram presentes na reunião, a fim de prestar maiores informações quanto à proposição, o Secretário Municipal de Educação Luis Gustavo Graffitti, juntamente com a servidora Lediane Maria Feyth Schepp.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021- Institui a doação de Kits de livros literários para os alunos da rede municipal de ensino municipal.
O Kit de livros compreende seis livros de literatura adequados à faixa etária do estudante, de diversos autores, bem como sacola padronizada com o Logo do Projeto de leitura desenvolvido pela SMEC, com o título “Leiture-se”.
▶️ Estiveram presentes na reunião, a fim de prestar maiores informações quanto à proposição, o Secretário Municipal de Educação Luis Gustavo Graffitti, juntamente com a servidora Lediane Maria Feyth Schepp.
