A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas no plenário da Câmara Municipal de Três Passos, na tarde de ontem, 9 de Dezembro, para analisar as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
É necessária a baixa de créditos não tributários prescritos, uma vez que atingida a prescrição o Município perde o direito de ação, ou seja, perde a pretensão de cobrança das dívidas.
✅Emenda nº 7 de 2021, Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei nº 65, de 2021, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos. A emenda modifica o texto do art. 2º e inclui o Parágrafo único e incisos I, II e III ao mesmo artigo, conforme segue: “Art. 2º A baixa dos créditos não tributários prescritos será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete realizar os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. Os procedimentos administrativos necessários compreendem, dentre outros, os seguintes: I – Envio de relatório anual para o Poder Legislativo contendo relação dos créditos não tributários prescritos baixados ao final de cada exercício financeiro; II – Ciência do contribuinte beneficiado com a baixa dos créditos não tributários prescritos.”
▶️ Esta matéria é de competência da COF, que solicitou um relatório à Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos valores dos créditos não-tributários e as pessoas que serão envolvidas.
Como a Secretaria está trabalhando com a migração de sistemas, não conseguiu ainda emitir o relatório.
E também está aguardando a análise por parte da CCR da Emenda nº 07/21.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021, Inclui ação no PPA e LDO e abre crédito especial na LOA 2021.
Este projeto prevê a inclusão orçamentária do valor de R$ 100.000,00 para a compra de equipamentos (dois focos cirúrgicos de teto para o bloco cirúrgico) a serem doados ao Hospital de Caridade. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito.
▶️ Este projeto recebeu mensagem retificativa do Prefeito Municipal, em função da orientação técnica do IGAM e será lida na próxima Sessão Ordinária em 13/12.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
O relator da CCR, vereador Diego Maciel, emitiu relatório e voto contrário ao projeto, cujo parecer foi rejeitado pelos demais membros da Comissão.
Assim, foi nomeado novo relator da matéria: vereador Jair Locatelli, que emitiu relatório e voto favorável à proposição, cujo parecer foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
O relator da COF emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.
O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
Os relatores emitiram parecer favorável e foram seguidos pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, definindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
Os relatores emitiram parecer favorável e foram seguidos pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2022.
O orçamento para 2022 está projetado no montante de R$ 114.100.800,00, cabendo à administração direta (Prefeitura Municipal e Secretarias) o valor de R$ 95.485.800,00, à administração indireta (Instituto de Previdência) o valor de R$ 16.000.000,00 e à Câmara Municipal de Vereadores o valor de R$ 2.615.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
▶Esteve presente na reunião o servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Lucas Neckel, que prestou esclarecimentos quanto ao projeto, bem como tirou dúvidas dos parlamentares relativo às Emendas Impositivas.️
Este projeto permanecerá em análise junto à COF, pois serão feitos ajustes no Quadro demonstrativo das dotações por órgão do governo e da administração -QDD, a fim de alinhá-lo com as emendas apresentadas pelos parlamentares.
A audiência pública será realizada no dia 15 de dezembro, às 18 horas.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
▶️ A orientação técnica do IGAM é pela viabilidade do projeto.
O relator da COF emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros, portanto, o projeto está apto a ser discutido e votado em sessão plenária, pelos vereadores.
