REALIZADA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, ONTEM DIA 15 DE ABRIL

A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COF) estiveram reunidas ontem, dia 15 de abril, de forma virtual, para analisar os projetos a seguir:

✅ VETO Nº 1/21 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 2/21, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, bem como as atividades de fisioterapia, ministrados por Fisioterapeuta, como essenciais para a população de Três Passos e as empresas prestadoras de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O Veto é técnico, ou seja, pela inconstitucionalidade verificada no projeto de lei, por se tratar de matéria privativa do Executivo, além de já estar regulada pela Lei Estadual nº 15.603, de 2021.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, o relator da CCR proferiu seu voto contrário ao Veto nº 1/21, que foi seguido pelos demais integrantes; portanto a Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCR) proferiu parecer desfavorável à matéria, que irá à votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de abril.

✅PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/21 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a indenização de área desapropriada, e dá outras providências.

 ▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa, os relatores da CCR e da COF proferiram  seus votos favoráveis aos PL 25/21 e 25/26 e foram seguidos pelos demais integrantes; portanto as Comissões emitiram pareces favoráveis às matérias, que irão à votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de abril.

✅ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público para o Colégio Ipiranga – Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (ISAEC), e dá outras providências.

▶️ Como houve apresentação de Emenda Modificativa ao Projeto, esta será lida na próxima Sessão Ordinária e posteriormente será analisada pelas Comissões Permanentes na quinta-feira dia 22/04.

✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 3/21 -Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.

▶️Após orientação técnica da Procuradora Jurídica desta Casa e leitura da Emenda Modificativa ao Projeto, o relator da CCR proferiu voto favorável e foi seguido pelos demais integrantes; portanto a Comissão emitiu parecer favorável ao projeto de lei que irá à votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de abril.