REALIZADA REUNIÃO DO PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE TRÊS PASSOS

por Câmara — publicado 16/04/2021 16h48, última modificação 16/04/2021 16h48
No dia 15 de abril, as 19h, a convite da Câmara, houve reunião entre Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários, no auditório da ACAMRECE. O objetivo do encontro foi buscar alternativas para a perda salarial dos servidores públicos municipais em função da impossibilidade de concessão de reposição da inflação ou reajuste ao funcionalismo, que perdura até 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Complementar mº. 173/2020. Havia muita controvérsia em torno da Lei sobre a possibilidade ou não de concessão da reposição inflacionária. Em decisão proferida no dia 14/04/2021, o Tribunal de Contas do Estado do RS decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da Lei Municipal do Município de Canoas que havia concedido a reposição, estendendo o efeito desta decisão aos demais municípios que haviam editado leis com este intuito. Esta decisão acaba com qualquer possibilidade de concessão da revisão inflacionária, pleiteada pelo Sindicato dos Municipários.
REALIZADA REUNIÃO DO PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE TRÊS PASSOS

No dia 15 de abril, as 19h, a convite da Câmara, houve reunião entre Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários, no auditório da ACAMRECE. O objetivo do encontro foi buscar alternativas para a perda salarial dos servidores públicos municipais em função da impossibilidade de concessão de reposição da inflação ou reajuste ao funcionalismo, que perdura até 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Complementar mº. 173/2020. Havia muita controvérsia em torno da Lei sobre a possibilidade ou não de concessão da reposição inflacionária. Em decisão proferida no dia 14/04/2021, o Tribunal de Contas do Estado do RS decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da Lei Municipal do Município de Canoas que havia concedido a reposição, estendendo o efeito desta decisão aos demais municípios que haviam editado leis com este intuito. Esta decisão acaba com qualquer possibilidade de concessão da revisão inflacionária, pleiteada pelo Sindicato dos Municipários.

 

Na reunião, os vereadores presentes e os representantes do Sindicato, solicitaram ao Prefeito Municipal o compromisso de que, no início de 2022, conceda ao funcionalismo municipal, no mínimo a reposição da inflação do ano de 2021 e, reajuste equivalente às perdas que os servidores terão em razão das vedações da LC 173/2020.

 

O Prefeito explanou que a Administração Municipal tem o objetivo de valorizar o servidor público. Disse que não tem como assumir agora, um compromisso para 2022, mas que, havendo cenário favorável, do ponto de vista legal e orçamentário, é possível atender ao que foi reivindicado. Ponderou que novos diálogos e estudos técnicos devam ser travados ao longo do período para se chegar a um denominador comum.

 

Participaram da reunião, os vereadores da bancada do PT, Diego Maciel e Gilmar Maier, da bancada do PDT, Paulinho Sattler e da bancada do PTB, Flávio Habtzreiter, Edivan Baron e Luís da Silva. Representando o Executivo Municipal, se fizeram presentes o Prefeito Arlei Tomazoni, o Vice-prefeito Rodrigo Ipê e o Procurador Geral Carlaile Hörbe. Representando o Sindicado dos Municipários, participaram a Vice-presidente Maristela Ivanowski e alguns membros da diretoria.