Foi realizada na noite de ontem, 23 de Agosto, a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do Youtube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora, sem a presença de público, seguindo os protocolos de prevenção da Covid-19.
O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pelos representantes da ASCORSAN Sandro Geovani Radaelli e SINDIÁGUA Leandro Jahn.
Acompanhe abaixo como foi o andamento da sessão:
***NA ORDEM DO DIA FORAM DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei Orgânica do Município de Três Passos, para prever a possibilidade de prorrogação do prazo no encaminhamento ao Executivo dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA.
Este ano o Executivo solicitou prorrogação do prazo por 30 dias para encaminhamento do PPA e da LDO, devido à pandemia, o que está previsto na Lei Orgânica (situações excepcionais).
Porém, não há previsão legal para dilatação do prazo por parte do Legislativo, para analisar e votar tais projetos, e após devolvê-los ao Executivo. Autores: Todos os vereadores.
* APROVADA POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA VOTAÇÃO
✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021, Inclui os artigos 89-A e 89-B, junto ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Três Passos/RS e dá outras providências. O objetivo é instituir penalidades pelo abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. E Substitutivo nº 2 de 2021, ao projeto de lei complementar nº 5/21 - Acrescenta os arts. 89-A, 89-B, 89-C, 89-D, 89-E e 89-F na Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos-RS). O substitutivo altera grande parte do projeto de lei complementar nº 5/21, conforme sugestões apresentadas por representantes do Executivo Municipal em reunião das Comissões Permanentes nesta Casa Legislativa, especialmente no sentido de haver a substituição dos postes em estado precário de conservação; o envio mensal ao Poder Executivo Municipal, por parte das concessionárias de energia elétrica e telefone, de relatório das notificações realizadas; e de identificação dos cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses. Autor: Paulinho Sattler – PDT.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Paulinho Sattler
* PROJETO DE LEI E SUBSTITUTIVO APROVADOS POR UNANIMIDADE
✅Projeto de lei nº 58, de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos. O novo Convênio prevê aumento no número de consultas nas especialidades de traumatologia e ortopedia, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia e neurologia de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) consultas/mês em cada especialidade, além de um aumento no número de cirurgias com próteses, podendo chegar até 04 mensais, atinentes ao valor do bloco variável. Também haverá a possibilidade de realização de cirurgias de campanha para a redução do número de pacientes em fila de espera, em havendo a necessidade e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, desde que haja a previsão de dotação orçamentária disponível. O repasse será no valor fixo mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, valor que corresponde ao preço aproximado de R$ 8,50 por habitante (per capita) com a MENSAGEM RETIFICATIVA enviada pelo Prefeito Municipal em relação ao projeto de lei nº 58/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos.
A alteração no texto do projeto e na minuta de convênio foi encaminhada a esta Casa Legislativa, em resposta ao Ofício nº 230/21, firmado pela Presidência da Câmara e entregue a representantes do Executivo na reunião realizada no dia 23 de julho, às 14h, no Plenário desta Casa, com a presença de representantes do Hospital de Caridade e do Conselho Municipal de Saúde.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Edivan Baron, Osvaldir Urnau e Paulinho Sattler
* PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADOS POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) Oficineiros para atuarem junto ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados dentro do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família e PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família do Município.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Edivan Baron
* PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
*** RESUMO DAS INDICAÇÕES, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA E REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶Indicação nº 77 de 2021, Sugere para que o Município faça a instalação de rede de iluminação pública na Rua Uruguai, em Padre Gonzales.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶Indicação nº 79 de 2021, Sugere a instalação de sistema de captação de água da chuva, com caixas ou reservatórios, nas escolas, principalmente nas do interior do Município, para servir como cisterna no aproveitamento da água da chuva.
Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Osvaldir Urnau.
▶Indicação nº 80 de 2021, Sugere a revogação do § 9º do art. 40 do Código Tributário Municipal, que prevê que o valor da taxa de licença de regularização de atividade será o dobro do valor da Licença de Operação - LO para a mesma, porque não há razão plausível para que se cobre taxas em dobro, visto que a legislação ambiental traz diversos mecanismos para fiscalização e imposição de penalidades para atividades que estejam em situação irregular.
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Informação nº 39 de 2021, Solicita seja informado se há alguma documentação comprovando que a Administração Municipal atendeu à orientação técnica antes da aprovação do Projeto de Lei nº 61/2015 (assinatura de convênio com o Hospital de Caridade), e, posteriormente, se há o protocolo de envio do termo do convênio assinado à Câmara de Vereadores, para que os vereadores pudessem exercer o seu papel de fiscalização.
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll.
▶Pedido de Providência nº 102 de 2021, Solicita a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Diogo Antônio Feijó, Loteamento Hartmann, Bairro Santa Inês, nas proximidades da residência nº 470.
Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Paulo Sattler.
▶Requerimento nº 28 de 2021, Requer o encaminhamento de MOÇÃO ao Sr. Governador do Estado, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa e aos Srs. Deputados e Deputadas, membros da Legislatura, apelando que SEJA RETIRADA A URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DOS Projetos de Lei 210/2021 e 211/2021 que tratam da Regionalização dos Municípios atendidos pela CORSAN e autorizam a privatização da empresa.
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
▶Requerimento nº 29 de 2021, Requer justificação da sua falta na sessão do dia 30 de agosto de 2021, na forma do art. 19, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, porque estará desempenhando missão oficial da Câmara, ou seja, viagem à Brasília-DF, onde participará de reuniões para levar e tratar de demandas de interesse do Município de Três Passos.
Autora: Daiana Bald.
*APROVADO POR UNANIMIDADE
**𝑻𝑹𝑰𝑩𝑼𝑵𝑨 𝑷𝑶𝑷𝑼𝑳𝑨𝑹**
O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pelos representes da ASCORSAN Sandro Geovani Radaelli e SINDIÁGUA Leandro Jahn que explanaram em defesa da água como um bem público e contra a privatização da Corsan.
Na oportunidade foi entregue um ofício aos Parlamentares, que trata-se de uma análise técnica sobre o PL 211/2021 do Governo do Rio Grande do Sul, que versa sobre a privatização da Corsan, bem como, estabelece a relação do referido projeto com o conteúdo do aditivo contratual que está sendo proposto pela atual direção da Corsan.
O vereadores que ocuparam o espaço para perguntas e questionamentos quanto ao assunto foram: Edivan Baron, Gilmar Maier, Diego Maciel, Ingomar Sandter, João Boll, Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter, Osvaldir Urnau, Luis da Silva e Paulinho Sattler
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
O espaço das do Grande Expediente e das Explicações Pessoais foi suprimido conforme acordado pelos Parlamentares.
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Conforme determina o art. 23 da resolução nº 8, de 2008, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, houve a indicação, por parte dos Líderes das Bancadas do PSDB, PTB e PT, dos vereadores que comporão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para o mandato 2021/2022:
PSDB: titular – Osvaldir Urnau; suplente – Ingomar Sandtner
PTB: titular – Luis da Silva; suplente – Flavio Habitzreiter
PT: titular – Gilmar Maier; suplente – Diego Maciel
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
