Reunião Comissões Permanentes

Reúnem-se amanhã, quinta-feira dia 16 de agosto, às 17h, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.

Serão analisados três projetos, os quais deram entrada na sessão ordinária de segunda-feira (13).

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Projeto de lei nº 43, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, consta a projeção da receita e da despesa para o ano de 2019 em R$ 74.237.181,01, referente à administração direta, excluído o Instituto de Previdências e a Câmara Municipal de Vereadores. 

Projeto de Lei 45 - que autoriza a abertura crédito especial no valor de R$183.965,62 para aporte financeiro do CITEGEM (Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional) para construção de uma 5ª célula de aterro, para atender a legislação sanitária e ambiental. Para que a referida construção se torne possível, cada município integrante do consórcio participará do rateio de forma proporcional ao seu número de habitantes. 

Projeto de Lei 46 –  Alteração da Lei Municipal nº 5.351, de 15 de maio de 2018, a qual autorizou a contratação emergencial de um médico para atuar junto à Unidade de Saúde do Munícipio de Três Passos. As alterações pretendidas se darão através do aumento de vagas para profissionais médicos, passando de 01 (uma) para 2 (duas) e justificam-se posto que, atualmente, uma unidade de saúde está necessitando de cobertura deste profissional.