Reunião Comissões Permanentes

Reúnem-se nesta quinta-feira, dia 22 de novembro, às 17h, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.

Serão analisados os seguintes projetos:

PROJETOS DE LEI LIDOS NA SESSÃO

PROJETO DE LEI Nº 75/18: Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 17 de abril de 2018, no sentido de realizar a contratação emergencial de mais um profissional eletricista, visto que o profissional atualmente contratado encontra-se afastado com licença saúde por prazo indeterminado.

PROJETO DE LEI Nº 76/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de dois motoristas, para atuarem junto ao Parque de Máquinas, até fique decidida a demanda judicial envolvendo o último concurso público.

PROJETO DE LEI Nº 77/18: Dispõe sobre a concessão de gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do transporte escolar, porque tais profissonais possuem horários extremamente diferenciados dos demais servidores municipais.

PROJETO DE LEI Nº 78/18: Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa de bens móveis, inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, face ao sucateamento de mobiliário, sendo que os bens a serem colocados à venda em leilão, para uma razoável utilização, necessitam de reforma de vultuosa monta, contrária ao interesse público.

PROJETO DE LEI Nº 79/18: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Três Passos, criado pela Lei Municipal nº 3.504 de 2000, em função da alteração da Lei de Prevenção Contra Incêndios no Estado devido à tragédia da Boate Kiss.

PROJETO DE LEI Nº 80/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débitos com o fisco municipal, em até 36 (trinta e seis) meses, com exceção da contribuição de melhoria, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/18: Dispõe sobre a concessão de homenagens a cidadãos três-passenses, por meio da entrega da medalhas e diplomas de honra ao mérito, em sessão solene a ser realizada pelo Poder Legislativo no dia 5 de dezembro de 2018, às 19h30min, no auditório da Acamrece.

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