Reunião Comissões Permanentes -

por Cris Bertaluci publicado 11/12/2015 12h05, última modificação 11/12/2015 12h14
Os vereadores analisaram, na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira, 10 de dezembro, às 18h, os seguintes projetos de lei...

Os vereadores analisaram, na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira, 10 de dezembro, às 18h, os seguintes projetos de lei: 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 094/15 – Dispõe sobre a permuta de área de propriedade do Município, inscrita no Registro de Imóveis sob matricula nº 20.972, de propriedade de Adalberto de Souza Cavalheiro e Marcos Luis Hetzel. 

PROJETO DE LEI Nº 118/15 – Altera o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Três Passos, no tocante à promoção dos profissionais da educação.

 - PROJETO DE LEI Nº 122/15 – Denomina o Centro de Convivência da Secretaria de Assistência Social como “Centro de Convivência Irmã Dulce”, que é um espaço de acolhida dos usuários dos serviços de assistência social. 

- PROJETO DE LEI Nº 123/15 – Abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 20.000,00, para contabilização do pagamento de encargos sobre precatórios. 

- PROJETO DE LEI Nº 124/15 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo municipal para apuração de tais infrações. 

- PROJETO DE LEI Nº 125/15 – Abre crédito especial no orçamento no valor de R$ 17.725,50, para contabilização de pagamento de consultas médicas, recurso este recebido do governo federal, referente custeio de procedimentos de diagnóstico em laboratório clínico.

 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/15 - Institui o Calendário Oficial de Eventos, estabelecendo penalidades do caso de uma entidade promover um evento no município sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/15 – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, substituindo a expressão “interrupção” pela expressão “suspensão”, na avaliação do estágio probatório dos servidores que ocuparem cargos de função gratificada; removendo a exceção prevista aos servidores ocupantes do cargo de motoristas, de forma que estes deixem de perceber cumulativamente horas extras e diárias; e retirando o artigo que  previa a limitação de 10 avanços periódicos de vencimento por tempo de serviço, prestado à razão de 5% (cinco por cento) por triênio de serviço. 

Estiveram presentes na reunião os representantes do Sindicato dos Municipários, Senhores Júlio Junges e Nelita Real, os quais conversaram com os vereadores sobre o projeto de lei nº 118/15 e o projeto de lei complementar nº 5/15.

 Os projetos de lei nºs 118/15 e 123/15 receberam pareceres favoráveis e irão à votação na próxima sessão ordinária. 

Confira aqui o parecer das comissões.

Quanto aos projetos de lei nºs 122/15 e 125/15 foram solicitadas algumas alterações. 

O projeto de lei complementar nº 5/15 recebeu parecer favorável na parte da avaliação do estágio probatório e dos avanços (triênios) e irá à votação na próxima sessão. A parte relativa ao pagamento de horas extras e diárias aos motoristas será retirada pelo Executivo Municipal e objetivo de novo projeto no ano de 2016, a fim de ser melhor analisado pelos vereadores e pelos Sindicato dos Municipários.

 O projeto de lei complementar nº 3/15 ficará para análise, a princípio, para o ano de 2016, já que os vereadores irão realizar uma audiência pública, para melhor divulgar o projeto. Da mesma forma o projeto de lei nº 124/15. 

O projeto de lei nº 94/15 está aguardando retorno da Procuradoria Geral do Município devido à orientação técnica ser por sua inviabilidade jurídica.

 O projeto de lei nº 84/15, que trata sobre o Controle Interno, está aguardando o envio, por parte do Executivo Municipal, de um substitutivo.

 Os projetos que não forem deliberados até o dia 15 de dezembro de 2015, serão arquivados, podendo o Prefeito Municipal solicitar o seu desarquivamento no mês de fevereiro de 2016, para tramitarem novamente, período em que recomeçam as atividades legislativas, após o recesso parlamentar, que vai de 15-12-15 a 31-1-16.