Reunião Comissões Permanentes
Cinco projetos de lei foram analisados pelos vereadores na reunião das Comissões Permanentes realizada na última quinta-feira, 05 de outubro, a partir das 17h:
- Projeto de lei nº 55/17 – Institui a cobrança de Contribuição de Melhoria referente à valorização dos imóveis em função da pavimentação asfáltica de trechos das Ruas General Daltro Filho, David Canabarro, Visconde de Mauá e Crissiumal.
A Procuradora Geral do Município Geciana Seffrin, presente na reunião, esclareceu que a contribuição de melhoria será cobrada tendo por fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, no caso pavimentação asfáltica em trechos que possuem somente o calçamento (pavimentação com pedras irregulares), de conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 195/1967 e o Código Tributário Municipal.
A Prefeitura Municipal, após a aprovação deste projeto, realizará as obras de asfaltamento. Para haver posteriormente a cobrança da respectiva contribuição de melhorias, será antes realizada uma audiência pública com os moradores, na qual será exposta a metodologia de cálculo, envolvendo o memorial descritivo da obra, sendo que o valor da contribuição poderá chegar em até 70% do valor do custo da pavimentação.
- Projeto de lei nº 57/17 – Altera a lei municipal que dispõe sobre a implantação e regulamentação de Programas Municipais Educacionais em parceria com a Brigada Militar, especialmente o Proerd e a Brigada Mirim.
Este projeto ficará ainda em análise, aguardando o retorno do Executivo Municipal quanto à reunião realizada nesta data.
- Projetos de lei nºs 58/17 e 59/17 – Autorizam a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 71.576,79 e o repasse financeiro deste montante ao CITEGEM, representando a cota parte do Município de Três Passos para a ampliação da central de recebimento da coleta seletiva, sendo 56,94m² para recebimento de resíduos orgânicos e 207,32m² para recebimento de resíduos secos.
- Projeto de lei nº 60/17 – Altera a lei municipal que instituiu o Programa de Expansão Industrial, em função de que a recente Lei Complementar Federal nº 157/2016 proíbe a manutenção de benefício tributário menor do que a alíquota mínima estabelecida.
- Projeto de lei complementar nº 7/17 – Altera o Código Tributário Municipal em relação à cobrança da taxa de licença para o comércio ambulante.
Este projeto ficará ainda em análise, tendo em vista que a Prefeitura Municipal não dispõe de balança para fazer a pesagem dos caminhões, de forma que será a alterada a sua redação, no sentido de que o peso bruto total será comprovado mediante a apresentação da documentação do veículo.
Os projetos de lei nºs 55/17, 58/17, 59/17 e 60/17 receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes e estão aptos e ir em votação em Plenário.