Reunião das Comissões Permanentes

por camaratp — publicado 25/09/2015 14h10, última modificação 25/09/2015 09h50
Os vereadores analisaram dois projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira (24). O veto parcial do Prefeito Municipal ao projeto de lei legislativa nº 8/15, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Três Passos e o o Parecer Prévio Favorável às Contas de Governo do ano de 2013, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado também foram analisados.

Os vereadores analisaram dois projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira, 24 de setembro, às 18h30min:

- Projeto de lei nº 94/15 - dispõe sobre a desapropriação de uma área de 1.386,38m², de propriedade de Adalberto de Souza Cavalheiro e Marcos Luiz Hetzel, localizada na Av. Ijuí, objetivando a abertura de rua.

- Projeto de lei nº 97/15 - Institui os Conselhos Escolares nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Para discutir esta matéria foi convidada a Secretária Municipal de Educação e Cultura Neiva Becker, para se fazer presente na reunião.

Também foram analisados:

- o veto parcial do Prefeito Municipal ao projeto de lei legislativa nº 8/15, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Três Passos;

- o Parecer Prévio Favorável às Contas de Governo do ano de 2013, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao Ex-Prefeito Municipal Cleri Camilotti e do Prefeito Municipal José Carlos Anziliero Amaral.

 

O projeto de lei nº 97/15 obteve Parecer favorável e irá à votação na próxima sessão, do dia 28 de setembro.

 

O projeto de lei nº 94/15, será enviado ofício ao Executivo Municipal, já que a orientação jurídica é no sentido de que esta matéria deve ser retirada, em função de que é ato discricionário do Prefeito Municipal, não necessitando de lei municipal, mas sim apenas Decreto.

 

O Veto será analisado novamente na próxima reunião das Comissões Permanentes, já que o prazo é de 30 dias para análise.

 

O Parecer Prévio recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças e será colocado em votação na sessão ordinária do dia 5 de outubro.


Confira aqui o trâmite dos projetos.