Reunião das Comissões Permanentes
Os vereadores analisaram dois projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira, 24 de setembro, às 18h30min:
- Projeto de lei nº 94/15 - dispõe sobre a desapropriação de uma área de 1.386,38m², de propriedade de Adalberto de Souza Cavalheiro e Marcos Luiz Hetzel, localizada na Av. Ijuí, objetivando a abertura de rua.
- Projeto de lei nº 97/15 - Institui os Conselhos Escolares nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Para discutir esta matéria foi convidada a Secretária Municipal de Educação e Cultura Neiva Becker, para se fazer presente na reunião.
Também foram analisados:
- o veto parcial do Prefeito Municipal ao projeto de lei legislativa nº 8/15, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Três Passos;
- o Parecer Prévio Favorável às Contas de Governo do ano de 2013, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao Ex-Prefeito Municipal Cleri Camilotti e do Prefeito Municipal José Carlos Anziliero Amaral.
O projeto de lei nº 97/15 obteve Parecer favorável e irá à votação na próxima sessão, do dia 28 de setembro.
O projeto de lei nº 94/15, será enviado ofício ao Executivo Municipal, já que a orientação jurídica é no sentido de que esta matéria deve ser retirada, em função de que é ato discricionário do Prefeito Municipal, não necessitando de lei municipal, mas sim apenas Decreto.
O Veto será analisado novamente na próxima reunião das Comissões Permanentes, já que o prazo é de 30 dias para análise.
O Parecer Prévio recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças e será colocado em votação na sessão ordinária do dia 5 de outubro.