REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Foi realizada hoje, 21 de fevereiro, às 8h a Reunião das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Três Passos.

Com relação ao PL 96/18, a Presidente do IPSTP(Instituto de Previdência dos Servidores de Três Passos), Ivete Beck esclareceu que a autarquia solicitou ao Executivo Municipal a elaboração e envio à Câmara do seu plano de cargos (procurador jurídico, contador e analista previdenciário), porém a contratação emergencial de um advogado autárquico não foi solicitada.

Portanto, o Instituto de Previdência, por ora, abriu processo licitatório para contratação de serviços advocatícios.

Os vereadores integrantes das Comissões Permanentes encaminharão ofício ao Executivo solicitando se é possível atender à solicitação do IPSTP e/ou quais alterações são necessárias.

Com relação ao PLC 1/19, a Procuradora Geral do Município Geciana Seffrin esclareceu que esta proposição será retirada, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado certificará o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIN da lei municipal que aumentou a majoração da cobrança do IPTU em relação aos imóveis que não possuem passeio, muro e cerca.

Assim, não será mais necessário alterar as datas de vencimento do IPTU, que será lançado e cobrado nos moldes dos anos anteriores.

Com relação ao PL 11/19, o Executivo Municipal encaminhará mensagem retificativa, conforme orientação técnica, a qual sugeriu a instituição do aumento real do percentual de 0,6% ao magistério público municipal, em função do pagamento do piso nacional e do índice inflacionário de 3,57%.

Este projeto será votado na próxima sessão.

Com relação ao PL 13/19, que trata da regulamentação do transporte escolar, recebeu parecer favorável das Comissões e será votado na próxima sessão.