Reunião das Comissões Permanentes
por camaratp
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publicado
14/10/2016 10h54,
última modificação
14/10/2016 10h54
Na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira (13), quatro projetos de lei foram analisados pelos vereadores.
Confira os projetos...
Na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira (13), quatro projetos de lei foram analisados pelos vereadores.
O Projeto de lei nº 2/16, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo municipal para a apuração destas infrações, ficará ainda em análise pelos vereadores, no sentido de ser agendada uma audiência pública a ser realizada conjuntamente com o Poder Executivo, para discutir com a sociedade as alterações que o projeto de lei visa a estabelecer na legislação municipal no tocante às infrações ambientais e respectivas multas.
O Projeto de lei nº 56/16, que institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o período de 10 anos, necessita de alterações conforme orientação técnica.
O Projeto de lei nº 58/16, que altera a lei municipal que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos muncipais, quanto à tabela de amortização do passivo atuarial, também necessita de alterações conforme orientação técnica. Além disso, será agendada uma reunião com a Diretoria Executiva do IPSTP para obter maiores esclarecimentos quanto a este projeto.
As alterações dos projetos de lei nºs 56/16 e 58/16 já foram solicitadas ao Executivo Municipal, no sentido de que seja feito um projeto de lei substitutivo.
Na sequência foi analisado o Projeto de lei nº 53/16, que trata sobre o novo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, regulamentando as atividades penosas, insalubres e perigosas dos servidores públicos municipais.
Representantes do Sindicato dos Municipários, da empresa Masterplan, a Procuradora do Município e os vereadores discutiram o projeto e decidiram que este também ficará ainda em análise, especialmente no sentido de aguardar a elaboração de uma tabela comparativa, por parte da empresa Masterplan, solicitada pelo Sindicato, entre o laudo anterior e o novo LTCAT, com as alterações.