Reunião das Comissões Permanentes

Os vereadores analisaram 11 projetos da reunião das Comissões Permanentes realizada no dia 30 de novembro, a partir das 17h: 

- MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/17 – Dispõe sobre a retirada das cestas básicas do Conselheiros Tutelares que forem eleitos para o próximo mandato, bem como dos estagiários que forem contratados até o dia anterior da entrada em vigor desta lei.

- PROJETO DE LEI Nº 69/17 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando compatibilizar à Lei Orçamentária Anual – LOA, que tem sua programação contábil até o nível de Elemento de Despesa.

- PROJETO DE LEI Nº 71/17 – Altera a lei municipal que criou o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura realizar as inspeções, bem como estabelecendo novos valores para as multas nos casos de reincidência.

- PROJETO DE LEI Nº 72/17 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 16.000,00, para a compra de novos bens para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 - PROJETO DE LEI Nº 73/17 – Institui o Programa de estímulo à emissão de notas fiscais denominado “Três Passos Pode Mais”, objetivando aumenta a arrecadação de ISS e ICMS, distribuindo prêmios que poderão chegar ao montante de R$ 30.000,00 por ano.

- PROJETO DE LEI Nº 74/17 – Revoga a concessão uso de um terreno localizado no Loteamento Dona Vanda à Associação Social Cristã, pelo fato de não terem sido implementadas as atividades programadas, revertendo o bem ao Município.

- PROJETO DE LEI Nº 75/17 – Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS, a ser aplicado no 1º quadrimestre de 2018, objetivando a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 31 de outubro de 2017, vez que concede anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

- PROJETO DE LEI Nº 76/17 – Autoriza a contratação emergencial de um arquiteto para atuar junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, com carga de 20 horas semanais.

 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 4/17 – Denomina as Ruas Dr. Fernando Guedes do Canto, Dr. José Bueno Trindade e Dr. Dary Pretto Filho no Loteamento Altos da Boa Vista; a Rua Pedro Rufino Winck no Loteamento Larsen; e a Rua Evaldo Kich no Loteamento Simsen.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/17 – Institui a Medalha de Honra ao Mérito no Legislativo, objetivando homenagear cidadãos três-passenses que contribuíram para o desenvolvimento do nosso Município.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes e irão à votação em Plenário na próxima sessão ordinária, sendo que o projeto de lei nº 75/17, que trata sobre o REFIS, deverá receber mensagem retificativa do Executivo Municipal, conforme orientação técnica.

A reunião contou com a presença da Secretária Municipal de Finanças Mara Both e do Contador Rubens da Rosa, os quais prestaram esclarecimentos em relação aos projetos de lei nºs 69/17, que altera a LDO, 73/17 – Programa “Três Passos Pode Mais” e 75/17 – REFIS.

Rubens destacou que a alteração na LDO se dá em virtude de se fazer um ajuste contábil, a fim de estar com consonância com a LOA a nível de elemento de despesa.

 Mara disse que o Programa “Três Passos Pode Mais” é um programa de incentivo à emissão de notas fiscais no comércio, com a entrega de prêmios aos contribuintes no montante de até R$ 30.000,00 ao ano.

Também visa à educação fiscal, inclusive com a escolha em andamento de um mascote.

Com isso, a Administração Municipal pretende aumentar a arrecadação de tributos, especialmente de ISS e ICMS. 

A Secretária comentou que o REFIS objetiva proporcionar ao contribuinte mais uma oportunidade de quitar os seus débitos junto ao fisco municipal, já que atualmente são mais de 1.200 executivos fiscais em trâmite na Justiça, e inicia a partir do dia 15/01/2018.

Importante destacar que, a partir do 1º semestre ano de 2018, as dívidas dos contribuintes irão a protesto em Cartório, caso não sejam quitadas no prazo legal.