REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, ACONTECERÁ AMANHA DIA 25 DE FEVEREIRO ÀS 17H15MIN

A reunião ordinária da Comissão de Constituição e Redação (CCR) da Câmara Municipal de Três Passos, será realizada amanhã dia 25 de fevereiro (quinta-feira), às 17h15min.

Com o assessoramento da Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa, os membros se reunirão para debater novamente sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21, bem como, para fazer uma nova análise técnica do mesmo.

O referido projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.

O acesso ao público está restrito, mas você poderá acompanhar a Reunião que será transmitida ao vivo pela nossa página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).