Reunião das Comissões Permanentes do dia 17 de agosto

Na reunião das Comissões Permanentes da última quinta-feira, 17 de agosto, realizada a partir das 16h, os vereadores analisaram cinco projetos de lei. 

A reunião contou com a presença da Procuradora Geral do Município Geciana Seffrin e da Assistente Social Juliana de Quadros, a convite dos vereadores.

 Geciana explicou aos vereadores projeto de lei nº 42/17, que regulamenta a questão das diárias do funcionalismo público municipal, e o projeto de lei complementar nº 4/17, que altera o Estatuto dos servidores, especialmente em relação ao pagamento de diárias e horas extras dos motoristas.

Ficou combinado, conforme sugestões dos vereadores, de o Executivo Municipal encaminhar um projeto substitutivo em relação ao PL 42/17.

 Juliana explicou aos vereadores o projeto de lei nº 45/17, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no nosso município, consolidando a legislação local sobre o tema, por exigência do Ministério do Desenvolvimento Social -MDS.

 Este projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. 

O projeto de lei nº 48/17, que trata do recebimento, em doação, de área de terras para prolongamento da Rua José Alfredo Schardong, também recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes. 

O projeto de lei complementar nº 2/17, que dispõe sobre o opção de o servidor efetivo, em assumindo o Cargo de Secretário, perceber a sua remuneração conforme o nível salarial do Cargo em Comissão 6, ficará ainda em análise aguardando o envio de projeto substitutivo, conforme orientação técnico-jurídica.