REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, HOJE DIA 19 DE FEVEREIRO
por Câmara
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publicado
19/02/2021 11h02,
última modificação
19/02/2021 11h02
Os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos, assessorados pela Procuradora Jurídica da Casa Legislativa irão se reunir hoje, 19 de fevereiro, às 17h30min, para debater os projetos que deram entrada desta Casa:
✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.
✅ PROJETO DE LEI Nº 14/21 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.398, de 17 de novembro de 1998, e revoga alteração dada pela Lei Municipal nº 3.951, de 10 de outubro de 2005, e dá outras providências.
A alteração é necessária porque a Lei que hoje institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em nosso município é de 1998, sendo necessária a sua atualização frente ao Código de Trânsito de Brasileiro, em relação à composição da Junta; e a Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das JARI’s.
A Reunião será transmitida ao vivo pela nossa página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).