As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 14 de novembro (quinta-feira), às 18 h, para analisar as proposições abaixo.
Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos/) ou através do Canal do YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCs9_cB1apQpEn7UKPkLbrcA).
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024- Revoga as Leis Municipais nº 3.683/2002 e 5.060/2015, que dispõem sobre o conselho municipal antidrogas, em função de que os pacientes são atendidos através de grupos especializados no CAPS, não havendo, pois, necessidade do conselho municipal antidrogas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 534.182,73, oriundo de emenda parlamentar federal, para contabilização da despesa referente à construção de uma estrutura fixa para abrigar a usina de asfalto quente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2025.
Este projeto trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2025, detalhando o orçamento a nível de dotação orçamentária, com base nos Programas previstos no PPA e nas Ações constantes da LDO.
O total geral do orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 166.714.535,05, sendo R$ 22.204.535,05 para o Instituto de Previdência (administração indireta), R$ 4.046.000,00 para a Câmara Municipal de Vereadores e R$ 140.464.000,00 relativo à administração direta (manutenção da Administração Pública Municipal e realização de obras e investimentos). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024- Institui Turno Diferenciado no serviço municipal, das 6h às 12h, ao servidor que executa tarefas unicamente externas, expostos ao sol ou calor intenso.
Também haverá turno único nos serviços administrativos no período de 23 a 31 de dezembro de 2024. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2024- IInstitui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
Este projeto estabelece o novo Regimento Interno da Câmara e revoga o anterior, que é do ano de 2003 e encontra-se defasado. Autora: Comissão Especial de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal.
✅Emenda nº 17 de 2024- Emenda modificativa ao projeto de resolução nº 3 de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
A alteração é no sentido de que o horário de início das reuniões ordinárias semanais da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social seja às 17h45min, e da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura às 18h15min, a fim de viabilizar a presença de vereadores que são servidores públicos, cujo horário de expediente encerra às 17h30min, na parte da tarde. Autor: Nader Umar
✅Emenda nº 18 de 2024- Emenda modificativa ao projeto de resolução nº 3 de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.
Esta emenda visa a incluir a questão da Federação Partidária no novo Regimento Interno desta Casa Legislativa. Autor: Diego Maciel
✅Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024- Altera o Artigo 38 da Lei Complementar nº 60/2020, que estabelece o Plano Diretor do Município de Três Passos.
O art. 38 do Plano Diretor refere-se aos requisitos a serem atendidos pelas áreas industriais, tais como o tratamento e reciclagem de efluentes, licenciamento ambiental do parcelamento do solo, respeito às áreas de preservação permanente, plano de controle de cortes e barrancos e a questão de arruamentos e outras barreiras geográficas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024- Altera o Artigo 14 da Lei Complementar nº 61/2020, que dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de Três Passos.
O art. 14 da lei do plano de uso e ocupação do solo urbano também se refere aos requisitos a serem atendidos pelas áreas/distritos industriais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
