As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 19 de setembro (quinta-feira), às 17h30min, para analisar as proposições abaixo.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Reuniões das Comissões Permanentes nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024- Autoriza o Município de Três Passos a criar a RAE- Rede de Apoio às Escolas.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 65.000,00, a fim de contabilizar as emendas impositivas referentes à aquisição de aparelho de endoscopia e equipamentos de sistema de oxigenoterapia de alto fluxo para o Hospital de Caridade.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 238.750,00, para a contabilização das despesas previstas no Contrato de Repasse nº 942785/2023/MESP/CAIXA, objetivando a execução de ações relativas ao esporte.
✅Emenda nº 16 de 2024- Subemenda à Emenda nº 13 de 2024, apresentada ao projeto de lei nº 43 de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos.
A alteração tem por objetivo prever que a solicitação do serviço de transporte motorizado e remunerado de passageiros deverá ser realizado via plataforma tecnológica de comunicação em rede e não como constava na redação original do PL, ou seja, via plataforma tecnológica, registrada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Fica constando também, como já constava na redação original do PL, que fica vedada a aceitação de chamadas realizadas diretamente em contatos particulares do motorista, mas caso isso ocorra, o motorista deverá direcionar o contato para abertura do serviço na plataforma de comunicação em rede.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 10 de 2024- Denomina a Praça da Bandeira de Praça da Bandeira Itiberê Osório.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
