As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunidas hoje, 8 de agosto (quinta-feira), às 18 h, para analisar as proposições abaixo.
Informamos que no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, ficará suspensa a veiculação ao vivo das Reuniões das Comissões Permanentes nas redes sociais e site institucional da Câmara Municipal de Três Passos, em observação às restrições impostas pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento.
A alteração refere-se à criação do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos, com uma vaga, carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 10.
O PL também visa a alterar o descritivo do cargo de Fiscal Tributário, constante do Anexo I do Plano de Cargos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024- Altera a Lei Municipal nº 3.873, de 14 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Três Passos.
A alteração tem por base aa Resolução nº 3/2024, com relação às expressões “idoso” e “idosos” passando para redação mais adequada “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024- Autoriza alteração da LOA, exercício 2024, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 50.000,00, para contabilização da aquisição de mobiliário e computadores aos servidores do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024- Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 6011, de 05 de dezembro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2024, no valor de R$ 729.736,4, para contabilização da execução de despesas relativas a transferências de Emendas Parlamentares Federais ao Município em 2023, e os rendimentos auferidos do mercado financeiro até 30/06/2024, cujo objeto será a Pavimentação com CBUQ na Rua José Coutinho, bem como a colocação de meio-fio novos, aquisição de sinalização vertical para ser utilizado ao longo da via, bem como a troca de tubulação de águas pluviais.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024- Autoriza alteração da LOA, exercício 2024, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 155.000,00, para contabilização da aquisição de próteses dentárias através do Cisa para usuários do Sistema Único de Saúde.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024- Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens móveis inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, conforme relação anexa ao projeto.
A venda se faz necessária face o sucateamento de mobiliário, onde os bens ora postos à venda necessitariam, para uma razoável utilização, reforma de vultuosa monta, que se revela contrária ao interesse público.
Cabe salientar que os bens ora postos à venda serão substituídos por outros mais úteis no trabalho do dia a dia, sendo que o valor recebido através da realização do leilão serviria para o pagamento dos demais móveis/veículos a serem adquiridos.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
A LDO define, especialmente, as Ações referentes aos Programas definidos no Plano Plurianual – PPA.
No Anexo de metas e prioridades, consta a descrição de cada Programa, com os seus objetivos e ações, sendo para a Câmara Municipal há uma projeção, para o ano de 2025, de R$ 3.880.000,00, para a Administração Direta (Prefeitura Municipal) R$ 138.594.744,00, e para a Administração Indireta (Instituto de Previdência) R$ 22.113.065,13, totalizando R$ 164.587.809,13.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2024- Denomina a Rua Professora Therezinha Bindé de Araujo, a atual a Rua nº 8585, trecho compreendido entre a Rua Dary Schroeder até o final do perímetro urbano, localizada no Loteamento Universal, Bairro Pindorama.
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
