REUNIÃO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

No dia 9 de Setembro, os vereadores da Câmara Municipal de Três Passos, Diego Maciel e Nader Umar, participaram de uma reunião promovida pelo Poder Executivo Municipal sobre a reforma da previdência dos servidores municipais, assunto esse já debatido anteriormente em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021, onde a Câmara de Vereadores esteve presente.

Participaram da reunião os representantes do Instituto da Previdência dos Servidores Público de Três Passos-IPSTP, Sindicato dos Municipários de Três Passos (SIMTP), Poder Executivo Municipal e alguns servidores.

A reunião foi conduzida pelo advogado e proprietário da Assessoria Jurídica DPM- Borba, Pause & Perin – Advogados S/S, Sr. Julio Cesar Fucilini Pause, que explanou acerca da "REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19".

Na oportunidade o Sr. Julio explicou sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS como princípio constitucional, a inadequação do RPPS municipal em relação às regras de organização e funcionamento- previsão constitucional, o impacto da alteração das regras de aposentadoria no equacionamento do déficit atuarial, quais medidas legais administrativas terão com o impacto no passivo atuarial e quais os textos legais que o município de Três Passos terá que implementar.

Caso for implementado, o Prefeito Municipal deverá encaminhar para a Câmara de Vereadores uma proposta de alteração na Lei Orgânica, Projetos de Leis com: a nova estrutura, novo plano de custeio, novo plano de benefícios e projeto de lei adequando o regime jurídico.