Saiba o que aconteceu na Reunião das Comissões Permanentes (12/11)
Os vereadores da Câmara Municipal de Três Passos analisaram cinco projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes na quinta-feira (12) , às 18h30min.
Projetos analisados
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/15 – Objetiva, principalmente, retirar a previsão de votação secreta do Veto. Este projeto será alterado em seu art. 1º, que previa que a sessão de instalação da nova legislatura seria no dia 31 de dezembro, o que é inconstitucional.
- Projeto de lei complementar nº 2/15 - substitutivo ao Projeto de lei nº 111/15 - Altera o Código de Posturas em relação ao Calendário Oficial de Eventos. Em relação a este projeto será convidado o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, a fim de conversar com os vereadores na próxima reunião das Comissões Permanentes, especialmente sobre a imposição de multa às entidades que promoverem eventos que não estiverem inscritos previamente no Calendário Oficial de Eventos.
- Projeto de lei nº 113/15 - Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2016, ou seja, o orçamento no montante de R$ 71.395.417,00. Este projeto será levado à primeira discussão na próxima sessão ordinária.
- Projeto de lei legislativa nº 12/15 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escudo de proteção ou cabine nas agências e postos de serviços bancários. Este projeto será votado na próxima sessão, com o parecer favorável das Comissões Permanentes.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 5/15 – Prorroga o concurso público da Câmara Municipal de Três Passos para o cargo de Procurador Jurídico. Este projeto será retirado, já que basta a edição de Resolução de Mesa e a publicação do respectivo edital de prorrogação do concurso.