Sete projetos de lei foram lidos na Sessão Ordinária
Deram entrada na Câmara de Vereadores e foram lidos na sessão sete projetos de lei, os quais tratam sobre:
1.-) a atualização da tabela da alíquota suplementar de contribuição da Prefeitura Municipal junto ao Instituto de Previdência, em função da atualização do cálculo atuarial;
2.-) a alteração do novo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais, em função de solicitação do Sindicato dos Municipários;
3.-) a contratação emergencial de:
- um profissional eletricista, para atuar junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação;
- um profissional auxiliar de odontologia, em razão de que o contrato da servidora de processo seletivo termina em janeiro de 2017;
- dois agentes de combate a endemias, em função de que se encerra o contrato de duas profissionais, e porque, com a chegada do verão, intensificam-se os trabalhos de combate ao mosquito transmissor da dengue;
- quinze merendeiras para atuarem junto às escolas municipais, em virtude de que, apesar de haver concurso público vigente, deve-se ajustar, primeiramente, por determinação judicial, as nomeações do concurso anterior, realizado em 2011, cuja prova prática deve ser realizada novamente, para o que está sendo realizada nova licitação para contratação de empresa do ramo;
- trinta professores para atuarem no ano letivo de 2017, tendo em vista que o quadro de profissionais está em fomação, visando a atender mudanças necessárias, tais como 1/3 da carga horária e possíveis remanejamentos.
A contratação emergencial de merendeiras e de professores se dará através da utilização da lista de aprovados no concurso público vigente, conforme ordem de classificação.
Apesar da necessidade de contratação emergencial, serão nomeados, no ano de 2017, em torno de 21 candidatos aprovados no concurso público para professor, especialmente na área de pedagogia, e para o cargo de merendeira não haverá nomeação.
Estes projetos foram baixados para as Comissões Permanentes para análise e emissão de parecer técnico.